Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANTT

Após o recebimento de auto de infração ou notificação de infração, a concessionária tem o prazo de trinta dias para apresentar defesa à GEFEI, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias, para a efetivação da documentação recursal, caso haja necessidade.

Um mercado é considerado um monopólio natural caso os custos da indústria sejam minimizados, havendo uma única firma no mercado; nessa situação, uma única empresa é capaz de produzir a quantidade total ofertada por uma indústria e a custo inferior ao custo de produção por diversas empresas.

Cabe à ANTT, em sua atuação regulatória, rever e reajustar as tarifas dos serviços prestados, conforme as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

O prazo das permissões nos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros é de dez anos.

Se o veículo autuado estiver registrado em nome de integrante de representação de um organismo internacional, a notificação da autuação deverá ser remetida ao Ministério das Relações Exteriores, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Se o veículo autuado estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, a notificação da autuação deverá ser encaminhada diretamente ao arrendatário, que, nessa situação, se equipara ao proprietário do veículo.

O valor do vale-pedágio integra o valor do frete e constitui base de incidência de contribuições sociais e previdenciárias, por ser rendimento tributável.

Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, admite-se a tolerância máxima de 10% sobre os limites regulamentares, com vistas a suprir a incerteza de medição do equipamento.

As reclamações do consumidor devem ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro do atendimento.

O nível de serviço de uma rodovia é um índice que correlaciona, por um lado, o número e o tipo de buracos existentes por quilômetro de extensão e, por outro lado, a largura e o número de faixas existentes, medindo, assim, o grau de conforto da rodovia.

Serviços previstos no PER, como reparo de panelas (tapa-buracos) e selagens de trincas, realizados em pavimentos betuminosos, são considerados ações para recuperação estrutural da rodovia.

No método de tarifação por preço teto, a tarifa é obtida a partir de um valor de referência, reajustado de acordo com a evolução de um índice de preços ao consumidor e no qual se aplica um deflator relacionado ao ganho de produtividade.

Por ser comprovadamente ineficiente, a modalidade de transporte rodoviário é a que apresenta menor expressividade na matriz brasileira de transporte de cargas.

São duas as modalidades de transporte de cargas utilizadas no Brasil: rodoviário e ferroviário.

Para curtas distâncias, o modo rodoviário brasileiro apresenta como vantagem, em relação ao modo ferroviário, maior disponibilidade de infraestrutura viária e maior flexibilidade para definição de rotas alternativas de transporte.

No exercício de suas atribuições, os encarregados da fiscalização da concessão têm livre acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, bem como às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à concessão.

A rampa compensada expressa um valor fictício de rampa na qual a resistência imposta à circulação do trem é equivalente à soma das resistências impostas pela curva horizontal e pela rampa real da linha.

O número de linhas necessárias em cada um dos feixes de recepção e expedição é função direta das horas de disponibilidade diária das linhas em exame e função inversa das horas de ocupação da linha por trens que tenham origem, destino ou passagem com permanência prevista para o dia de maior demanda.

Ao se realizar a análise de valor agregado do empreendimento, é possível que o prazo de conclusão do projeto ainda não esteja comprometido, mesmo com uma variação de prazo negativa.

Os agregados de forma poliédrica ou cúbica são os ideais para a formação de lastro ferroviário, já que permitem o atrito e o contato adequados de suas partículas, diferentemente dos agregados de formas arredondadas — que não permitem contatos múltiplos entre suas partículas — e dos de forma achatada ou alongada — que podem fragmentar-se com o efeito do tráfego ferroviário.