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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFM
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A NOAS-SUS 01/01 aponta estratégias articuladas que
visam a contribuir para o processo de regionalização em saúde,
promovendo a descentralização com equidade no acesso. Dentre
essas estratégias, pode-se citar:
A
elaboração das Normas Operacionais Básicas (NOB), que devem direcionar as políticas de regionalização e descentralização
B
elaboração do Plano Diretor de Regionalização e de diretrizes para a organização regionalizada da assistência
C
garantia do controle social, que deve ser exercido em instâncias colegiadas, como os Conselhos de Saúde
D
incentivo à elaboração da Cartilha dos Usuários do SUS como meio de organizar a equidade no acesso à saúde.
E
organização das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, favorecendo, desta forma, a regionalização e a descentralização
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, analise as competências apresentadas abaixo.
I- organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território
II- inserir preferencialmente a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços
III- contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica e do estímulo à adoção da estratégia de Saúde da Família
Considerando as competências das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal, pode-se afirmar que:
A
Apenas a competência I está correta, pois a II e a III são competências do Ministério da Saúde.
B
Todas as competências estão incorretas, pois são competências do Ministério da Saúde.
C
As competências I e II estão corretas, sendo a III competência do Ministério da Saúde.
D
A competência III está correta e as competências I e II são do Ministério da Saúde.
E
A competência II está correta, sendo a I e a III competências do Ministério da Saúde.
São valores que norteiam a Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS:
A
a ética e a relação médico-paciente
B
o vínculo solidário e a equidade de acesso à saúde
C
a indissociabilidade entre atenção e gestão, e a regionalização da saúde
D
a hierarquização e a autonomia dos sujeitos
E
a autonomia e o protagonismo dos sujeitos
Segundo a Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que
A
A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de promoção e proteção, fi cando o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde a cargo dos níveis secundário e terciário.
B
A Atenção Básica deve valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo financeiro, sendo a formação e a capacitação responsabilidade do profissional.
C
Um dos fundamentos da Atenção Básica é o desenvolvimento de vínculo e relações de responsabilização entre as equipes e a população sob seus cuidados, oferecendo ações de saúde contínuas e cuidado longitudinal.
D
A Atenção Básica é o único nível de atenção que deve possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, e constitui a porta de entrada preferencial do sistema de saúde.
E
A Atenção Básica deve exercer o controle social e fiscalizar a participação popular.
Uma das prioridades do Pacto pela Vida é o fortalecimento da Atenção Básica. São objetivos dessa prioridade:
A
Ampliar e qualificar a estratégia de Saúde da Família nos grandes centros urbanos.
B
Ampliar e qualificar a estratégia de Saúde da Família nos pequenos e médios municípios.
C
Garantir o financiamento da Atenção Básica como responsabilidade dos municípios.
D
Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde, com ênfase para as Unidades Hospitalares.
E
Aprimorar a inserção dos profissionais da Atenção Básica nas redes hospitalares.
O Pacto pela Saúde foi firmado em 2006 entre os três gestores do SUS e define como dimensões:
A
Doenças Prevalentes na Infância e desnutrição
B
Estratégia Saúde da Família, Descentralizaçao da Gestão do SUS e Pacto de Gestão do SUS
C
Pacto em Defesa do SUS, Programação Pactuada e Integrada, e Estratégia Saúde da Família
D
Pacto pela Vida, Descentralização da Gestão e Reorganização do Financiamento da Saúde Pública
E
Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS
Em pacientes maiores de 18 anos de idade, a resolução do CFM em tela estabelece um intervalo mínimo de 24 horas entre duas avaliações clínico-laboratoriais realizadas necessárias para a caracterização da ME.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de paciente em coma irreversível por doença definida, a presença de arreatividade supraespinal, pupilas paralíticas, ausência de reflexo corneopalpebral e reflexos oculovestibulares são achados sugestivos de ME.
C
Certo
E
Errado
Toda suspeita de ME deve ser obrigatoriamente comunicada pelos estabelecimentos de saúde às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos para transplantes da unidade federada.
C
Certo
E
Errado
É ética e legal a suspensão de procedimentos de suporte terapêutico quando estabelecida a ME em não doador de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, o que deve ser precedido de comunicação e esclarecimento sobre a ME aos familiares (ou representante legal), conforme resolução do CFM de 2007.
C
Certo
E
Errado
Angiografia encefálica por cateterismo das artérias carótidas e vertebrais, avaliação de potencial evocado, cintilografia cerebral com tomografia computadorizada por emissão de pósitron simples e a prova da apneia são exemplos de exames e testes complementares que podem ser utilizados para a confirmação de ME.
C
Certo
E
Errado
Das alternativas abaixo, qual é a Resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta a função do Médico Auditor:
A
resolução CFM N° 1473/97;
B
resolução CFM N° 1490/98;
C
resolução CFM N° 1614/01;
D
resolução CFM N° 1627/01.
Em ações judiciais, o prontuário médico, exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por autorização expressa do médico assistente.
C
Certo
E
Errado
O “Manual para utilização dos serviços do Laboratório de Anatomia” do Hospital de Clínicas da Universidade de
Campinas (Unicamp) traz as recomendações e informações a seguir:
Os pacientes que falecerem por morte violenta serão encaminhados diretamente ao Instituto Médico Legal, já que as
necropsias nestes casos são obrigatórias e com abordagem especial, médico-legal. Pacientes com morte natural internados
por pelo menos 24 horas no complexo hospitalar HC/Unicamp só serão submetidos a necropsia caso haja interesse dos
médicos que o acompanhavam e com o consentimento, por escrito, dos familiares ou responsáveis legais.
Segundo a Resolução Normativa n° 1601/2000 do Conselho Federal de Medicina:
- Em caso de morte fetal, deve haver atestado de óbito para fetos com 20 ou mais semanas gestacionais, ou que tenham
peso corporal igual ou superior a 500 gramas ou medirem 25 cm ou mais. A solicitação da necropsia deve ser sempre
acompanhada da autorização dos responsáveis.
- Os fetos com menos de 500 gramas são encaminhados diretamente para exame, com o pedido do médico; são
registrados junto às peças de patologia cirúrgica, sem a obrigatoriedade da emissão de um atestado de óbito.
Todos os casos excepcionais deverão ser analisados pelo médico responsável pelo plantão de necropsia.
Assinale a alternativa que descreve uma ação INCORRETA, segundo o Manual.
A
Um médico encaminhou diretamente ao Instituto Médico Legal um paciente falecido por morte violenta.
B
Um paciente, internado há 48 horas no complexo hospitalar HC/Unicamp, sofreu morte natural e foi então submetido a
necropsia, sem consulta aos familiares ou responsáveis legais.
C
Um feto morto de 400 gramas, depois de realizado exame mediante pedido do médico, foi registrado junto às peças de
patologia cirúrgica, não se emitindo atestado de óbito.
D
No caso de um feto morto de 30 cm com peso corporal de 450 gramas, houve necropsia, autorizada pelos responsáveis,
e foi emitido atestado de óbito.
E
Para um feto morto de 400 gramas, medindo 22 cm, e com idade provável de 17 semanas gestacionais, não foi emitido
atestado de óbito.
A responsabilidade médica é regulada, também no foro ético, pelos Conselhos de Medicina. Considerando-se os trâmites regulamentares dessa área específica, é INCORRETO afirmar que
A
a conciliação entre denunciantes e denunciados pode ocorrer em qualquer época do Processo Ético-Profissional.
B
o denunciante, na Sessão de Julgamento, tem primazia sobre o denunciado para realizar a sustentação oral.
C
o Julgamento de Relatório de Sindicância pode ficar suspenso temporariamente, se houver pedido de diligência.
D
o prazo de instrução do Processo Ético-Profissional poderá ser prorrogado, quantas vezes forem necessárias, por solicitação motivada do seu Instrutor.
Rita foi atendida em um hospital da rede pública de saúde para o pré-natal e nascimento de seu filho Rui. Quando Rui fez 15 anos, começaram as crises de epilepsia e Rita procurou o hospital para obter informações acerca da gestação e do nascimento de Rui. Seu prontuário não foi encontrado. Nessa situação, nenhuma responsabilidade cabe ao hospital porque, de acordo com a lei, as unidades de saúde estão obrigadas a guardar esses prontuários por 10 anos.
C
Certo
E
Errado
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