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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFM
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O prontuário eletrônico é um evento inevitável e necessário para a organização e o armazenamento das informações acerca do paciente. Esse prontuário foi regulamentado pelo Conselho de Medicina, em 2002, e é garantido pela Resolução no 1.639. Quanto a essa resolução, é correto afirmar que ela determina
A
que não é necessária a recuperabilidade do prontuário.
B
como fonte de prova o prontuário eletrônico.
C
que o prontuário eletrônico deve ser impresso e guardado.
D
que o termo de consentimento livre e esclarecido pode ser por meio eletrônico.
E
a guarda de 20 anos do prontuário em papel.
Com base na Resolução do CFM nº 1.488/1998, considere as seguintes afirmativas:
1. O médico de empresa pode atuar como perito judicial nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).
2. O médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa não pode atuar como perito previdenciário nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).
3. O médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho pode atuar como assistente técnico nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).
4. O médico de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como peritos securitários nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Sobre a estratégia da Redução de Danos, é correto afirmar que:
A
para ter a eficácia que pretende, ela deve ser operada em interações, promovendo o aumento de superfície de contato, criando pontos de referência, viabilizando o acesso e o acolhimento.
B
ela visa exclusivamente à mudança comporta mental.
C
a ação deve se dar nos locais por onde circulam os fornecedores de álcool e outras drogas.
D
é uma estratégia obsoleta que só é utilizada em países em desenvolvimento.
E
não pode ser considerada em seu aspecto clínico-político, pois deve visar à reabilitação individual do usuário.
No campo da política de atenção integral em álcool e outras drogas no Brasil, o Ministério da Saúde assume o desafio de:
A
prevenir e tratar os usuários de álcool como um problema de assistência social.
B
prevenir o uso de álcool e outras drogas por meio da repressão ao narcotráfico.
C
prevenir, tratar, reabilitar os usuários de álcool e outras drogas como um problema de saúde pública.
D
reabilitar os usuários de álcool e outras drogas por meio de internação compulsória em clínicas particulares.
E
prevenir, tratar, reabilitar os usuários de álcool e outras drogas por meio da inserção em programas educacionais nas escolas públicas.
Ano:
2014
De acordo com a Resolução CFM nº 2.013/2013, está autorizado
A
o uso das técnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras.
B
que os embriões viáveis excedentes, produzidos em laboratório e que não foram transferidos a fresco poderão ser descartados imediatamente.
C
que os embriões criopreservados com mais de três anos, a contar da data da criopreservação, poderão ser descartados.
D
que os embriões criopreservados podem ser usados para pesquisas de células-tronco a qualquer tempo, após a criopreservação.
E
que a doação de gametas tenha caráter lucrativo.
A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção aberto e de base comunitária. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece pontos de atenção para o atendimento de pessoas com transtornos mentais.
Sobre a RAPS, é correto afirmar que
A
o cuidado em saúde mental na atenção básica é realizado pelos profissionais do núcleo de apoio à saúde da família (NASF).
B
as urgências e emergências em saúde mental devem ser atendidas na rede de atenção às urgências, podendo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) atender também casos de urgência, ou prestar suporte ao atendimento feito por demais técnicos da rede de saúde, coordenar e articular o cuidado se houver necessidade de internação.
C
considera-se o hospital psiquiátrico um modelo de atendimento superado, sendo um pressuposto que os usuários já em acompanhamento nos diferentes pontos de atenção da rede psicossocial não devem ser internados em hospitais psiquiátricos.
D
para os usuários hoje internados em hospitais psiquiátricos, devem ser criadas vagas em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), ou eles devem voltar para suas famílias, por meio do programa Bolsa-Família.
E
a reabilitação psicossocial, composta por iniciativas de geração de trabalho e renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais, deve ser articulada exclusivamente pelos centros de convivência e cooperativas (CECCO).
Ano:
2014
O Conselho Federal de Medicina (CFM) rege as normas para realização de técnicas de reprodução humana. Quanto ao número de embriões a serem transferidos para a mulher com até 35 anos de idade, a Resolução CFM nº 2.013/2013 faz a seguinte recomendação:
A
somente um embrião.
B
no mínimo, três embriões.
C
até quatro embriões.
D
até dois embriões.
E
até três embriões.
Segundo o Conselho Federal de Medicina − CFM, aos
médicos que trabalham em empresas, independentemente
de sua especialidade, cabe
A
repassar aos empregadores, resultados de exames
alterados, solicitações e outros documentos, dos riscos
existentes no ambiente de trabalho, bem como
dos outros informes técnicos de que dispuser.
B
atuar essencialmente na função de prestação de assistência
médica aos trabalhadores e seus de pendentes.
C
avaliar as condições de saúde do trabalhador para
determinadas funções e/ou ambientes, considerando
inapto aqueles portadores de doenças prévias.
D
promover a emissão de Comunicação de Acidente
do Trabalho, ou outro documento que comprove o
evento infortunístico, sempre que houver acidente ou
moléstia causada pelo trabalho.
E
colocar à disposição do paciente cópias de exames
complementares e do prontuário médico, apenas
através de solicitação judicial.
Assinale a alternativa correta, em conformidade com o disposto na Resolução nº 2023/2013 do CFM:
A
Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais
B
O conselheiro sindicante poderá ser designado como instrutor.
C
Após a instauração de processo ético-profissional, o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, ainda que por óbito do denunciado.
D
Ocorrendo óbito do denunciante, o processo ético-profissional será arquivado.
De acordo com a resolução do CFM nº 1.605/2000, referente ao sigilo médico,
A
nos casos do art. 269 do Código Penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico é comunicar tal
fato à autoridade competente, encaminhando cópia do prontuário médico do paciente.
B
na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o
paciente a processo criminal.
C
para sua defesa judicial, o médico não poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, devendo
a matéria ser mantida em segredo.
D
a revelação do segredo médico é permitida nos casos de defeitos físicos ou doenças que ensejem erro essencial quanto à
pessoa e levem à nulidade de casamento, bem como nos exames de sanidade mental para seguradoras.
E
o crime de revelação de sigilo médico ocorre quando o médico revela segredo profissional por justa causa, depondo,
porém, sobre fatos relacionados ao atendimento de seu paciente.
Ano:
2014
No Brasil, é permitida a realização de doação temporária de útero, também conhecida popularmente como barriga de aluguel. A Resolução CFM nº 2.013/2013 estabelece regras para sua realização. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
As doadoras temporárias de útero podem ser selecionadas entre a população feminina brasileira, sem qualquer restrição de parentesco com os pais genéticos, sempre de acordo com a idade limite de 50 anos.
B
A doadora temporária de útero recebe pagamento pela realização do procedimento, mediante contrato assinado entre ela e os pais biológicos.
C
Não há necessidade de autorização do cônjuge no processo de gestação de substituição, caso as doadoras temporárias de útero sejam casadas, já que o marido não estará relacionado ao procedimento.
D
As doadoras temporárias de útero devem pertencer à família de um dos parceiros, em um parentesco consanguíneo até o quarto grau.
E
A doadora temporária de útero tem direito de interromper a gravidez a qualquer momento, caso seja de sua vontade.
De acordo com a Resolução nº 1.488/98, do Conselho
Federal de Medicina, que dispõe de normas específicas
para médicos que atendam o trabalhador, marque a
alternativa INCORRETA.
A
O médico perito de instituições previdenciárias e seguradoras
deve subsidiar tecnicamente a decisão para a
concessão de benefícios.
B
O médico perito judicial deve fornecer cópia de todos
os documentos disponíveis para que os assistentes
técnicos elaborem seus pareceres.
C
Em ações judiciais, o prontuário médico, os exames
complementares ou outros documentos poderão ser
liberados por autorização expressa do próprio assistido.
D
O médico perito judicial e assistentes técnicos, ao
vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar,
sempre, pelo próprio trabalhador que está
sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do
seu ambiente de trabalho e função.
E
O médico responsável por qualquer programa de controle
de saúde ocupacional de empresa não pode atuar
como perito judicial, securitário, previdenciário ou
assistente técnico, nos casos que envolvam a firma
contratante e/ou seus assistidos, independente se
atuais ou passados.
De acordo com a Resolução CFM nº 1.488/98, aos médicos
que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente
de sua especialidade ou local em que atuem,
cabe, EXCETO:
A
Promover o acesso ao trabalho de portadores de
afecções e deficiências para o trabalho, desde que não
as agrave ou ponha em risco sua vida.
B
Fornecer atestados e pareceres para o afastamento do
trabalho sempre que necessário, considerando que o
repouso não faz parte do tratamento.
C
Atuar junto à empresa para eliminar ou atenuar a
nocividade dos processos de produção e organização do
trabalho, sempre que haja risco de agressão à saúde.
D
Opor-se a qualquer ato discriminatório impeditivo do
acesso ou permanência da gestante no trabalho,
preservando-a, e ao feto, de possíveis agravos ou riscos
decorrentes de suas funções, tarefas e condições
ambientais.
E
Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame
médico e dar encaminhamento, sempre que necessário,
para benefício do paciente e dentro dos preceitos
éticos, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e
tempo previsto de tratamento.
A redução embrionária, que deve ser feita até oito semanas de gestação, é permitida caso haja implantação de três ou mais embriões.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução CFM Nº 1931 de 2009, todas as alternativas citadas abaixo correspondem ao que é direito do médico, exceto:
A
causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
B
exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
C
indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
D
requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
Analise as afirmativas acerca do Pacto pela Saúde.
I. Os indicadores da pactuação unificada constituem objeto de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde.
II. Fica facultada ao Município, ao Estado e ao Distrito Federal a possibilidade de eleger outros indicadores de importância sanitária locorregional.
III. O Ministério da Saúde estabelecerá anualmente, para cada unidade federada, metas dos indicadores do Pacto pela Saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I
B
III
C
I,II
D
II,III
E
I,II,III
Segundo o item 14.3 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, consiste na transferência de recursos oriundos do específico do MS (FNS/MS), por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para:
I - estímulo às atividades de epidemiologia e controle de doenças;
II - custeio de operações especiais em epidemiologia e controle de doenças;
III - financiamento de projetos de cooperação técnico área de epidemiologia e controle de doenças, quando encaminhados pela CIB.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I
B
apenas II
C
apenas III
D
todas as afirmativas acima
Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:
I - Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;
II - Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);
III - Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I
B
apenas II
C
apenas III
D
todas as afirmativas acima
De acordo com a Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, para o estabelecimento do nexo causal entre transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar outros elementos. Sobre os elementos a serem considerados no diagnóstico de doença do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
A história clínica e ocupacional não é decisiva em quaisquer diagnóstico e/ou investigações de nexo causal.
B
O estudo do local de trabalho é imprescindível ao diagnóstico.
C
O depoimento e a experiência dos trabalhadores devem ser analisados e considerados.
D
A ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas.
E
Riscos físicos, químicos, biológicos e mecânicos no trabalho devem ser investigados.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Resolução do CFM nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
A
Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 60 (sessenta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
B
Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.
C
O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
D
Apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos, e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.
E
O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
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