Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - EBSERH

 
 
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Considere as disposições do Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre seu regime jurídico.


A

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.


B

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.


C

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.


D

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.


E

A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, apenas quanto aos direitos e obrigações tributárias.

Qual a composição do Corpo Diretivo da EBSERH, de acordo com seu Regimento Interno?


A

Conselho de Administração e Conselho Fiscal.


B

Chefia de Gabinete e Assessoria de Planejamento e Avaliação.


C

Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira.


D

Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria de Processos e TI.


E

Presidente e Diretores da Diretoria Executiva.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades.


A

Diretoria Executiva.


B

Conselho Fiscal.


C

Conselho Consultivo.


D

Ministério da Educação.


E

Conselho de Administração.

   
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