Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MME

Se a Eletroágua e a Eletrodist fossem empresas públicas, elas não poderiam recorrer à arbitragem para resolver eventual conflito, dado que a lei veda às entidades da administração indireta o uso desse método de resolução de conflitos.

A União não pode celebrar contrato de concessão de serviço de transmissão de energia elétrica com a Eletrodist.

O Comitê Coordenador do Planejamento e da Expansão (CCPE), órgão integrante do MME, tem como função coordenar a elaboração do planejamento da expansão dos sistemas elétricos brasileiros.

Nas licitações para a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, aspectos técnicos da proposta somente podem ser levados em conta para fins de habilitação das concorrentes, pois somente podem servir como critérios de julgamento das propostas o valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço e o valor da oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

Se a Motor Brasil comprar energia diretamente da Indeletro, para efetivar essa operação de aquisição de energia, tais empresas terão livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão das empresas concessionárias de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido na referida operação.

A Indeletro pode vender à Motor Brasil toda a energia por ela produzida.

A Eletrodist pode negociar condições de fornecimento diretamente com a Motor Brasil, estabelecendo preços e prazos específicos, condizentes com a quantidade de energia adquirida por esse consumidor independente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma reportagem de jornal definiu o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) como sendo o órgão do MME responsável pela coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados.

Nessa situação, a definição veiculada é falsa, pois o ONS é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não pode integrar a administração direta federal.

O contrato de concessão celebrado entre a Eletrodist e o poder público não pode ter prazo indeterminado de vigência.

A Eletroágua deve realizar licitação para a venda regulada de energia elétrica.

Compete ao MME rever, em nível de recurso, as decisões tomadas pela direção da ANEEL.