Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE SC

De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC 202/2000), em relação às medidas previstas nos seus arts. 43, III, e 75, qual o prazo, contado a partir do recebimento da documentação respectiva, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem para encaminhar a cobrança de valores não pagos referentes à responsabilização e à aplicação de multas?

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.

Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.

Comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é incorreto afirmar: