Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE SC
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
104
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas .................................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
regulares com ressalva
B
irregulares
C
regulares
D
impróprias
E
parcialmente omitidas
Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre:
1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.
3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:
A
racional.
B
definitiva.
C
terminativa.
D
preliminar.
E
truncada.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), entre as finalidades do sistema de controle interno constam:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
2. exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público.
3. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal:
1. determinará, quando não apurada infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada do processo às contas anuais respectivas.
2. quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a juntada do processo às contas anuais respectivas.
3. se verificar ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:
A
relatório.
B
audiência.
C
autuação.
D
entrevista.
E
accountability.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal:
1. órgãos deliberativos.
2. órgãos de administração superior.
3. órgãos de conselheiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
A
Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.
B
Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.
C
Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
E
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
B
Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.
C
De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
D
O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.
E
O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.
B
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.
C
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.
D
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.
E
É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador-Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.
São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.
B
Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.
C
A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.
D
A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.
E
Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
5 anos
E
10 anos
Conforme a Lei nº 202/2000, sobre recursos e revisão é correto afirmar que:
A
Embargos de Declaração não poderão ser opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
B
O Recurso de Reexame, cabível em decisão prolatada em qualquer processo, poderá ser interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
C
O Recurso de Reconsideração pode ser interposto pelo Ministério Público, dentro do prazo de trinta dias contados publicação da decisão, contra decisão em processo de prestação e tomadas de contas.
D
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá interpor Agravo em decisão preliminar do Tribunal Pleno e em despacho singular do Relator, no prazo de dez dias da comunicação ou publicação.
E
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá pedir revisão, no prazo máximo de um ano, a contar do trânsito em julgado, de decisão definitiva em processo de prestação de contas ou tomada de contas, no caso de desconsideração pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida.
Segundo a Resolução nº TC 16/94, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos em comissão, serão integrados, entre outros, pelos seguintes documentos:
I. Ato de nomeação.
II. Laudo de Inspeção de Saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público, em efetivo exercício.
III. Comprovante da existência da vaga.
IV. Declaração de não acumulação de cargos.
V. Termo de posse e Declaração de bens.
Estão corretas as opções:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, III e V.
C
I, III e IV.
D
II e V.
E
III e IV.
Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:
A
Aprovadas ou Reprovadas.
B
Regulares ou Irregulares.
C
Regulares ou Reprovadas.
D
Aprovadas, Aprovadas em Parte e Reprovadas.
E
Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
A Resolução nº TC-16/94, define quais as despesas públicas de natureza sigilosa. Dentre as despesas abaixo relacionadas, qual não se enquadra nesta classificação:
A
Representação de Gabinete do Vice-Governador.
B
Representação do Gabinete de Secretário de Estado.
C
Representação de Gabinete do Governador do Estado.
D
Diligências policiais realizadas pela Polícia Militar e Polícia Civil do Estado.
E
Manutenção da residência do Governador.
Assinale a alternativa correta, relacionada à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
A
O TCE/SC não possui jurisdição própria relativa às pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
B
Estão sujeitas à prestação ou tomada de contas os administradores e demais responsáveis, e, só por decisão do TCE/SC, em processo regular, cessará a sua responsabilidade.
C
Nas prestações ou tomadas de contas pelo TCE/SC, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários, exceto os extraorçamentários, geridos direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade.
D
O TCE/SC poderá requisitar ao dirigente do órgão de controle interno o fornecimento de informações ou documentos, mas não poderá determinar a adoção de outras providências consideradas necessárias ao saneamento do processo.
E
Ao julgar as contas, o TCE/SC decidirá se estas são regulares, irregulares, porém nunca regulares com ressalva, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
A Resolução nº TC-16/94, define quais os documentos que constituem-se em regulares comprovantes da despesa pública. Dos comprovantes abaixo relacionados qual não se enquadra nessa definição.
A
Orçamento.
B
Nota fiscal.
C
Recibo.
D
Folha de pagamento.
E
Bilhete de passagem.
Gerar simulado