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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ MG

 
 
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Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Assistente de Controle Financeiro - 2002

Determinado funcionário público estadual estável é eleito prefeito municipal. Para o exercício do mandato, o servidor:

A

deverá ser colocado em disponibilidade

B

será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração

C

poderá exercer o cargo e o mandato, recebendo por ambos, desde que haja compatibilidade de horário

D

deverá requerer licença para tratar de assuntos particulares

Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Técnico Judiciário - Área Administração de Empresas - 2002

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alça-da:

A
O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
B
O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
C
Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mí-nimo, com a maioria absoluta de seus membros.
D

A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coleti-vas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante ro-dízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2002

É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais:

A

sindicalizar-se

B

criticar os atos da administração pública

C

ser acionista de sociedade comercial

D

trabalhar, como servidor efetivo, sob as ordens de parente até o segundo grau

Ano: 2002
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - TJ MG - Técnico Judiciário - Área Psicólogo Judicial - 2002

O recurso em sentido estrito será endereçado ao Presidente do Tribunal quando a decisão recorrida:

A

decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado.

B
decidir sobre a unificação de bens.
C
incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
D
cassar ou julgar inidônea a fiança.
Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Assistente de Controle Financeiro - 2002

A exigência de que o servidor público estadual aja sempre com a maior dedicação ao serviço e pleno acatamento ao ordenamento constitucional, de modo a identificar-se com os superiores interesses do Estado e os fins legítimos da Administração, define, especificamente, o dever funcional de:

A

discrição

B

lealdade

C

obediência

D

urbanidade

   
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