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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ MG
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De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca
A
edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
B
população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.
C
número de eleitores superior a treze mil na comarca.
D
movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.
A respeito dos objetivos da Superintendência Judiciária, reorganizada pela Resolução n. 520/2007,editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
A
tem como objetivos garantir condições para o alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional e promover a atualização e uniformização de métodos e práticas administrativas na tramitação dos feitos no Tribunal.
B
tem como objetivos promover ações inerentes à seleção, à formação inicial e permanente, à integração e ao acompanhamento dos magistrados, servidores, estagiários, voluntários e colaboradores da justiça; acompanhar o desempenho e administrar as carreiras dos servidores; colaborar, no âmbito de sua competência, com os projetos de extensão e de responsabilidade social do Tribunal bem como gerir a informação documental especializada da Instituição.
C
tem como objetivos contribuir para o incremento da interação do Poder Judiciário com os diversos segmentos da sociedade.
D
tem como objetivos assegurar que a memória do patrono da Escola seja preservada, responsabilizando-se pela guarda e conservação de seus objetos, medalhas, diplomas e biografia, bem como preservar e perpetuar seu acervo histórico como instrumento pedagógico, contribuindo para a construção da memória do Poder Judiciário de Minas Gerais.
A missão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consiste em
A
consolidar o Estado Democrático de Direito e buscar, por meio da prestação jurisdicional célere e efetiva, promover a paz social e o bem comum mediante distribuição de justiça, visando ao desenvolvimento da sociedade e da dignidade da pessoa humana.
B
garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.
C
distribuir justiça para a consecução e formação de meios para promover a solidariedade e a paz entre todos os integrantes da sociedade, de maneira real e eficaz, com vistas à construção do Estado Democrático de Direito com justiça social.
D
por meio da prestação jurisidicional célere e efetiva, instaurar a justiça, promover a integração social e fomentar o desenvolvimento com respeito ao ser humano, mediante a construção da cidadania e o estabelecimento de laços de solidariedade entre as pessoas.
A respeito da Superintendência Administrativa, redefinida pela Resolução n. 522/2007,editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
A
tem como objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos inerentes aos processos de aquisição e manutenção de bens e serviços, gestão predial e patrimonial do Tribunal, prestação de serviços de informática, administração financeira, execução orçamentária e administração de recursos humanos, garantindo sua qualidade, eficiência e presteza, bem como verificar a utilização racional de recursos físicos e financeiros necessários à prestação jurisdicional.
B
tem como objetivo fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, a Missão Institucional do Poder Judiciário.
C
uma de suas atribuições consiste em elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos Órgãos de Execução do Tribunal de Justiça a ser encaminhado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça.
D
o Superintendente Administrativo é o Presidente do Tribunal de Justiça.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, são órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO
A
a Secretaria do Tribunal de Justiça.
B
a Secretaria da Corte Superior.
C
a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
D
a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.
De acordo com a Resolução n. 407/2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a conciliação prévia ocorrerá, preferencialmente, nos processos referentes a
A
pedido, oferta, exoneração e execução de alimentos.
B
planos de saúde.
C
acidente automobilístico.
D
guarda de menor.
Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO
A
os Auxiliares de Encargo.
B
a Secretaria do Tribunal de Justiça.
C
a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
D
a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.
Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.
II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.
III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.
IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a Resolução n. 460/2005, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que
A
aos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
B
aos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.
C
o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
D
o Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Tribunal Pleno apreciar pedido de intervenção em município.
B
Para exame e relatório dos habeas corpus, tem o relator dez dias de prazo.
C
O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento
D
No prazo de quarenta e oito horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, é CORRETO afirmar que
A
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo do servidor que, mesmo no exercício regular de suas atribuições, causa danos a outrem.
B
a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
D
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Considere estas duas atribuições:
I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.
II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.
É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,
A
a Comissão Permanente e o Tribunal Pleno.
B
a Comissão Temporária de Inspeção e o Tribunal Pleno.
C
a Corregedoria-Geral de Justiça e a Corte Superior.
D
o Conselho de Magistratura e a Corte Superior.
Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
as três afirmativas estão corretas.
Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que
A
compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formula-dos.
B
é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.
C
funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.
D
será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente, na comarca de Belo Horizonte e, bimestralmen-te, nas demais.
Analise estas afirmativas a respeito da Instrução no 173/88, da Corregeradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a agilização dos processos:
I. As petições iniciais serão registradas e autuadas independentemente de despacho ju-dicial e, em seguida, levadas à conclusão.
II. O Escrivão fica autorizado a assinar todos os mandados, desde que sempre mencione que o faz por ordem do Juiz.
III. Se o devedor obstar a penhora ou outros atos executivos, o Oficial de Justiça certifi-cará o ocorrido no verso do mandado e, sem juntada aos outros, diretamente apresen-tá-lo-á ao Juiz que, se entender conveniente, despachará no próprio mandado.
IV. Ao efetuar a penhora, o Oficial de Justiça, sempre que possível, colherá do devedor declaração de propriedade e estimativa do bem constrito.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Assinale a competência atribuída pelo Regimento do Tribunal de Alçada a seu Vice-Presidente:
A
assinar carta de sentença
B
processar e julgar suspeição oposta a servidor
C
determinar, em casos de omissão, o pagamento de custas
D
determinar, em casos de omissão, o pagamento de custas
Quanto à função pública instituída pela Lei nº 10.254, de 20/07/90, no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
A
Ao seu detentor não se aplica o regime jurídico único de natureza pública.
B
De sua vacância resulta sua extinção.
C
Originou-se da transformação de empregos e de cargos em comissão ou de confiança.
D
Aos seus detentores foram garantidos, pela Constituição do Estado, os direitos da efetividade e da estabilidade.
Compõem a Auditoria da Justiça Militar, com funções a serem exercidas por Tenentes, Sargentos e Cabos ou Soldados, da estrutura da Polícia Militar, EXCETO:
A
um Escrivão.
B
o Juiz de Direito.
C
dois Escreventes.
D
dois Oficiais de Justiça.
A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça tem a estrutura organizacional dividia em dois tipos de órgãos: o Órgão Superior de Coordenação e Supervisão e o Órgão Operacional. Integram o Órgão Operacional, EXCETO:
A
o Pelotão de Segurança.
B
a Ajudância.
C
o Grupo de Comando.
D
a Seção de Segurança.
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