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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ MG
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Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento-Conjunto nº 15/2010.
A
A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá facilitar o andamento do processo.
B
A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.
C
É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.
D
O oficial de justiça pode manusear numerário de qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.
Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:
A
devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.
B
devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.
C
devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.
D
não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.
Nos termos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, a certidão positiva do oficial de justiça deverá ser a mais completa possível. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto às informações que devem constar em tal documento.
A
Na citação do analfabeto, basta constar que o ato foi assistido por testemunhas.
B
Fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional.
C
Mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência.
D
Qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal.
Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme previstas no Código de Normas da Corregedoria – Provimento nº 161/2006, NÃO podemos considerar:
A
Receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.
B
Verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
C
Entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos.
D
Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, ao Juízo do processo qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providencias cabíveis.
Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
A
O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.
B
Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.
C
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.
D
O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
A
A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-officio”.
B
Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.
C
O funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certificado por uma junta médica oficial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.
D
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.
Considerando a Portaria conjunta nº 03, de 30 de março de 2005, para fins de apuração e recolhimento da TFJ, deverá ser observada a data
A
da prática do ato.
B
de seu protocolo.
C
da retirada do título.
D
da apresentação do título.
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
A
que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
B
que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
C
que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
D
que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.
Considere a seguinte situação:
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
A
o servidor será aproveitado imediatamente.
B
o servidor será aproveitado imediatamente.
C
o servidor será reintegrado ao cargo.
D
o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.
Com relação à atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator que é prestada pelo TJMG na comarca de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O PAI-PJ rompe com o antigo modelo de execução penal no qual os pacientes
judiciários eram internados em manicômios judiciários.
B
A promoção da inclusão social e o acesso aos bens e serviços para os loucos
infratores se efetiva na rede social ampla em substituição ao velho modelo de
encerramento em manicômios judiciários.
C
A perspectiva precípua do trabalho funda-se no fato de que o sujeito deve ser
responsabilizado pelo seu ato e assim responder por ele a partir da Casa da Lei.
D
As dificuldades que o paciente José Milton de Paula passou se restringiram ao campo
da sua responsabilidade pessoal decorrentes dos crimes cometidos, sendo portanto,
consequência natural do seu ato delituoso.
A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do
Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário – PAI PJ – que existe
desde 2000.
Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento
mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Programa PAI PJ oferece aos loucos infratores atenção integral abrangendo as
áreas Jurídica, Psicológica e Social, dentro de um modelo interdisciplinar e
intersetorial. Para a prática da inclusão social conta com os equipamentos sociais e
recursos do Poder Judiciário.
B
O TJMG prevê que o programa seja ampliado para todas as comarcas do Estado,
inclusive com extensão de suas atividades aos adolescentes infratores com quadro de
sofrimento mental. Entretanto, o mito da periculosidade é um dificultador e deve ser
desconstruído visto que contribui para o quadro da exclusão social.
C
O programa caminha de mãos dadas com o movimento da Reforma Psiquiátrica.
Articula-se com os diversos serviços existentes na rede, os quais possuem como
destinatários, também, o portador de sofrimento mental.
D
Considerando a atuação técnica interdisciplinar junto aos pacientes judiciários com
Incidente de Insanidade Mental Instaurado ou Medida de Segurança, pode-se afirmar
que a equipe deverá emitir parecer interdisciplinar, destinado ao juízo, que
individualize a condição dos pacientes.
Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos
normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema
de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM, é INCORRETO afirmar
A
que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da
inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.
B
que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou
privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.
C
que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua
movimentação no banco de dados do SISCOM.
D
que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser
feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.
O Programa de Atenção Interdisciplinar ao Portador de Sofrimento Mental Infrator (PAIPJ)
do TJMG, programa pioneiro no Brasil, nasceu das críticas ao tratamento comumente
dispensado àqueles chamados loucos criminosos e se consolidou propondo outras
estratégias para lidar com esses indivíduos.
As seguintes alternativas se relacionam a essas críticas e à estratégia adotada por este
programa para acompanhar os indivíduos submetidos às medidas de segurança. Analiseas
e assinale a alternativa INCORRETA.
A
Historicamente, o destino dos loucos criminosos foi a internação em hospitais de
custódia e tratamento, conhecidos também como manicômios judiciários e, a principal
noção que fundamenta o envio desses indivíduos para o isolamento nessas
instituições, produzida no entrecruzamento do discurso jurídico com o discurso
psiquiátrico, é a noção de periculosidade.
B
Nos crimes praticados por psicóticos que são divulgados na mídia, os
questionamentos a respeito do que vinha sendo feito a esses pacientes recaem muito
mais sobre o ou os profissionais da saúde mental que os acompanhavam e menos
sobre o acompanhamento familiar e a percepção dos familiares diante da iminência
da passagem ao ato, apesar de já ter se comprovado que a família é importante fator
na aderência ao tratamento do sofrimento mental nesses casos.
C
A estratégia para tratar o psicótico incluído no programa é a de viabilizar um
acompanhamento orientado pela singularidade do próprio sujeito, o que não implica a
relação deste programa com os serviços ligados à rede de saúde mental, pois, no
manejo da transferência, pode advir a possibilidade de invenção do laço social pela
desresponsabilização do sujeito e por uma via distinta da passagem ao ato.
D
A concepção sobre a passagem ao ato que guia a ação do PAI-PJ é a de que o ato
criminoso cometido por um psicótico é a solução do sujeito para tratar seu singular
sofrimento mental e que essa passagem ao ato é uma forma de o sujeito recolocar
seu modo de vida no mundo, mundo este que será atravessado pelas consequências
desse mesmo ato.
Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos
normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a
distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a
hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada
nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
B
Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida
anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir,
distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
C
A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art.
615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante
requerimento e recolhimento de custas.
D
É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando
tratar de medida urgente.
Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO
afirmar que
A
se compõe integralmente por oficiais militares.
B
o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes.
C
o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças
armadas.
D
sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.
Sobre a posse dos desembargadores, é correta a alternativa:
A
O Presidente e o desembargador tomarão posse em sessão simples do Tribunal Pleno.
B
No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: "Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente (ou desembargador) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respeitando as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, as leis e o seu Regimento Interno".
C
Os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça tomarão posse perante o Tribunal Pleno em solenidade simples. O desembargador, se o desejar, tomará posse no gabinete do Presidente.
D
Na posse para desembargador será permitido discursos.
Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos que a edição da Resolução n. 433/2004, levou em consideração.
A
A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.
B
A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.
C
Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.
D
Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos, EXCETO
A
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
C
proteção em face da automação, na forma da lei.
D
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
É cargo da magistratura da justiça comum, EXCETO
A
Juiz de Direito Substituto.
B
Juiz de Paz.
C
Juiz de Direito de Segunda Entrância.
D
Desembargador.
É defeso aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância
A
exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual.
B
recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço àqueles que se destacarem no serviço.
C
guardar sigilo sobre assunto do serviço; ser leal ao órgão a que servir;
D
fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;
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