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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ RO
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De acordo com Lei 1963, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU, constituem receitas do Fundo, dentre outras:
I. Saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo, computado o valor inscrito em restos a pagar.
II. As decorrentes de auxílio, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
III. O produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes.
IV. Os recursos provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal Pleno reunir-se-á, ordinariamente, na primeira e na quarta segundas-feiras como órgão judicante e, na segunda e na terceira segundas-feiras, como órgão administrativo superior.
B
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) será composta pelo Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá, bem como por dois Juízes de Direito, que atuarão como membros efetivos, e um suplente, devendo um dos magistrados ser auxiliar da Corregedoria e o outro, Titular da Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital.
C
A Comissão de Concurso para a Magistratura será composta de 3 (três) desembargadores e de 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia.
D
Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, dentre outras atribuições, tomar parte nos julgamentos e deliberações do Tribunal Pleno Judicial, do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Magistratura, bem como determinar a abertura de concursos públicos.
De acordo com a esolução n 30/2011-P do Tribunal de ustiça do Estado de ond nia, o Sistema de Avaliação e Priorização de Obras tem por objetivo definir o indicador de prioridade de cada obra e será:
A
atualizado semestralmente, levando em consideração os novos estudos sobre movimentação processual, demanda da população atendida e desenvolvimento econ mico-social da região;
B
realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, que deverá ser realizada por advogados;
C
submetido ao Conselho da Magistratura, que poderá recusar a classificação de prioridade sugerida pela análise de engenharia e arquitetura, determinando novo estudo;
D
consolidado pela avaliação dos critérios quanto à estrutura física do imóvel ocupado e da adequação do imóvel à prestação jurisdicional;
E
composto por uma nota final para cada imóvel analisado, sendo de competência do Juiz Diretor do Fórum da respectiva comarca a impugnação da avaliação feita pela equipe técnica.
Dentre as atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, previstas na Resolução nº 171/2013, a de fiscalização é considerada um técnica de controle que visa, entre outras coisas, comprovar se o objeto dos programas institucionais existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e atende à legislação.
A Res. nº 171/2013 orienta que a unidade de controle interno poderá elaborar Plano Anual de Fiscalização e submeter à Presidência do Tribunal ou Conselho para a aprovação, em que serão consideradas as seguintes variáveis, EXCETO:
A
criticidade;
B
materialidade;
C
operacionalidade;
D
relevância;
E
risco.
No Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) há um conjunto de definições necessárias à orientação de todo o corpo de magistrados, servidores e serventuários.
O conjunto de intenções e aspirações que apontam aonde o PJRO quer chegar, indicando a posição de favoralibidade que deseja ocupar até 2020, refere-se à definição de:
A
iniciativa;
B
indicador de desempenho;
C
macrodesafios;
D
missão;
E
visão.
Na gestão estratégica do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), a figura do gerente estratégico é muito importante ao processo, não devendo ser confundida com a atribuição de outros atores.
Nesse sentido, NÃO é uma atribuição do gerente estratégico:
A
deliberar a cerca de indicadores, metas e iniciativas, assegurando sua adequação e suficiência;
B
promover o desenvolvimento de iniciativas que assegurem o alcance das metas estratégicas;
C
realizar a interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a rede de priorização do primeiro grau;
D
monitorar a execução e o alcance dos resultados e produtos das iniciativas;
E
zelar pela observância da metodologia e dos padrões estabelecidos para a gestão da estratégia.
No que concerne ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, com fundamento na Lei Complementar n.º 568/2010, e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
A
Ao servidor que estiver em gozo de licença remunerada é vedado o pagamento de adicional de produtividade.
B
O adicional de produtividade é devido aos técnicos judiciários, no cumprimento de suas funções públicas.
C
O servidor integrante da carreira judiciária que estiver cedido fará jus, durante o afastamento, ao adicional de qualificação funcional.
D
O servidor que não exerça plenamente as atividades de seu cargo, mas que exerça atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do estado de Rondônia, fará jus à gratificação de atividade de docência.
E
No âmbito do Poder Judiciário, para o cumprimento de suas funções fazem jus à gratificação de indenização de transporte os psicólogos e os comissários de menores.
Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:
A
Do que ocorrer nas sessões ou reuniões, lavrará o secretário ata circunstanciada, que será lida para fim de aprovação, na oportunidade imediata, assinando-a o presidente, sendo que o interessado, mediante petição dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata dentro de vinte e quatro horas, contadas de sua aprovação.
B
Compete ao Corregedor Geral da Justiça, proceder às correições gerais ordinárias, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias ou forem determinadas pelo Pleno ou pelo Conselho da Magistratura.
C
Não poderão votar, simultaneamente, em um mesmo órgão do Tribunal, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na linha colateral, até o segundo grau inclusive.
D
Somente pelo voto de três quintos dos membros efetivos do Tribunal, poderá o Pleno impor as penas de perda de cargo.
Considerando o que consta do Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, analise os itens I a III. Depois identifique a assertiva correta:
I. Compete ao Conselho da Magistratura determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça.
II. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, reunindo-se uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
III. Compete ao Conselho da Magistratura a iniciativa de proposta para que sejam criadas, anexadas, desanexadas, desmembradas ou extintas serventias extrajudiciais, para fins de análise posterior por parte do Tribunal Pleno.
Identifique a assertiva correta:
A
Está correto o item II e incorreto o item I.
B
Estão incorretos os itens I e II.
C
Está correto o item I e incorreto o item III.
D
Estão incorretos os itens II e III.
Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:
A
Nos afastamentos, ausências ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Corregedor Geral da Justiça.
B
O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça e dos 3 (três) Desembargadores mais antigos.
C
Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes: Comissão de Jurisprudência e Documentação, Comissão de Honraria e Mérito, Comissão de Coordenação, Comissão de Concurso para a Magistratura e a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
D
O Tribunal de Justiça é composto por 15 Desembargadores.
Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a assertiva verdadeira:
A
O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.
B
Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.
C
O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.
D
Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.
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