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Questões de Concurso sobre Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
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A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa
de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença
passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial
da pena de demissão.
C
Certo
E
Errado
A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos
casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua
aplicação a casos de faltas médias ou graves.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade de segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões
disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para
permanecer no serviço ativo militar.
C
Certo
E
Errado
Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou
gestos é considerado transgressão disciplinar média.
C
Certo
E
Errado
Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada
custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos
e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação,
inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os
efeitos.
C
Certo
E
Errado
Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do
comandante-geral da respectiva corporação militar.
C
Certo
E
Errado
As transgressões disciplinares correspondem a ações que
violam os valores e deveres militares. Transgressões de
natureza meramente desonrosa são consideradas leves.
C
Certo
E
Errado
A condução do militar à autoridade competente para
determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser
efetuada por superior hierárquico ou por oficial com
precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.
C
Certo
E
Errado
A aplicação das penas disciplinares previstas no Código
Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação
penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do
acusado por falta de comprovação da autoria ou da
materialidade do fato.
C
Certo
E
Errado
O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo
as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser
formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom
comportamento.
C
Certo
E
Errado
A probidade consta expressamente em lei como um valor
fundamental, determinante da moral militar estadual.
C
Certo
E
Errado
Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da
autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência,
dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros
militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao
secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das
corporações militares do estado.
C
Certo
E
Errado
Aplicada aos componentes das corporações militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar reúne princípios e valores úteis e lógicos e valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão.
C
Certo
E
Errado
A representação contra ato disciplinar será feita somente
depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que
a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.
C
Certo
E
Errado
Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.
C
Certo
E
Errado
O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da
elaboração de inquérito policial militar e se exima da
responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão
disciplinar grave.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões
disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva
remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no
serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se
encontra.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e
cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão
dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para
deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.
C
Certo
E
Errado
A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.
C
Certo
E
Errado
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