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O “Conselho de Disciplina” destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com relação ao “Conselho de Disciplina”, assinale a alternativa correta.
As praças da ativa, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, ao serem submetidas ao Conselho de Disciplina, permanecerão no exercício de suas funções.
A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.
A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
Aos membros do Conselho de Disciplina será lícito reperguntar apenas ao acusado sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.
Aos membros do Conselho de Disciplina será licito reperguntar apenas às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.
Tendo como referência o Estatuto do Policial Militar do Piauí (Lei nº 3.808/1981), analise cada afirmação e marque a resposta CORRETA.
A antiguidade do policial militar em cada posto ou graduação é contada a partir de sua inclusão, nomeação, promoção ou declaração.
Tempo de serviço é o tempo computado a partir da data de nomeação do policial militar, deduzido do período de formação.
Todo policial militar tem direito a 30 dias de férias, podendo ser suspensa a qualquer tempo pelo Comandante Geral da PMPI, independente de quaisquer condições.
As licenças especiais, bem como os períodos de férias gozados não contam como tempo de serviço.
No período de gozo de férias o Policial Militar não faz jus ao direito de quaisquer gratificações.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos com relação aos “Princípios do Policiamento Comunitário”.
1) Filosofia e Estratégia Organizacional – a base desta filosofia é a comunidade. Para direcionar seus esforços, a Polícia busca ideias pré-concebidas, junto às comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança.
2) Construção do Futuro – deve-se oferecer à comunidade um serviço policial centralizado e personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um recurso a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua comunidade.
3) Ajuda às pessoas com Necessidades Específicas – valorizar as vidas de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, sem teto etc. Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário.
4) Ética, Legalidade, Responsabilidade e Confiança – o Policiamento Comunitário pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir.
Estão corretas, apenas:
1 e 3.
2 e 4.
1 e 4.
3 e 4.
1 e 2.
Quais os principais pontos de atrito existentes entre as organizações policiais na sociedade brasileira?
Atualmente, no Brasil, há duas Polícias por estado, quatro Polícias da União, mais uma série de Guardas Municipais.
Atualmente, no Brasil, há duas Polícias por estado, cinco Polícias da União, mais uma série de Guardas Municipais.
Atualmente, no Brasil, há duas Polícias por estado, duas Polícias da União, mais uma série de Guardas Municipais.
A estrutura do sistema de policiamento brasileiro, multiplamente descoordenado e descentralizado, se alterou ao longo do tempo.
A estrutura do sistema de policiamento brasileiro, multiplamente descoordenado e descentralizado, não se alterou ao longo do tempo.
O oficial da Polícia Militar do Piauí será submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex officio”, quando for:
acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 02 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
condenado por crime de natureza dolosa, previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
São funções do “Policial Comunitário”, EXCETO:
ronda constante.
contatos com lideranças locais.
reunir informações.
policiamento centralizado.
coordenar e intermediar serviços e ações de outras instituições.
A estratégia administrativa que orientou mundialmente o policiamento a partir de 1950 e que, no Brasil, ainda orienta a maioria das polícias, de todas as unidades federativas, é sintetizada pela frase que nomeia essa estratégia: “Combate Profissional do Crime ou Policiamento Tradicional”. Ela tem como principais características:
foco direto sobre o controle do crime como sendo a missão central da polícia, e só da polícia, Unidades centralizadas e definidas mais pela função do que geograficamente e altos investimentos (orçamentários e de pessoal) em tecnologia e treinamento.
foco direto sobre o controle do crime como sendo a missão central da polícia, e só da polícia, Unidades descentralizadas e definidas mais pela função do que geograficamente e altos investimentos (orçamentários e de pessoal) em tecnologia e treinamento.
foco direto sobre o controle do crime como sendo a missão central da polícia, e só da polícia, Unidades descentralizadas e definidas mais geograficamente do que pela função e altos investimentos (orçamentários e de pessoal) em tecnologia e treinamento.
foco direto sobre o controle do crime como sendo a missão central da polícia, e só da polícia, Unidades descentralizadas e definidas mais geograficamente do que pela função e baixos investimentos (orçamentários e de pessoal) em tecnologia e treinamento.
foco direto sobre o controle do crime como sendo a missão central da polícia, e só da polícia, Unidades centralizadas e definidas mais pela função do que geograficamente e baixos investimentos (orçamentários e de pessoal) em tecnologia e treinamento.
Com relação às propostas e experiências de ações integradas entre as organizações na sociedade brasileira, é correto afirmar que:
a existência da Secretaria Nacional de Segurança Pública implica uma centralização do Comando Policial.
as forças policiais são estimuladas a se coordenarem com um objetivo comum de controle e repressão da violência e da criminalidade.
a tendência atual no Brasil aponta para a subordinação, coordenação e integração entre as forças policiais. A criação da SENASP, órgão subsidiado e direcionado pelo Governo Federal, é indicativo desse processo.
a Constituição de 1988 marca o momento a partir do qual a sociedade brasileira passa a reivindicar uma polícia “cidadã”, respeitadora dos direitos civis, políticos e sociais.
a tendência atual no Brasil aponta para a colaboração, coordenação e integração entre as forças policiais. A criação da SENASP, órgão subsidiado e direcionado pelo Governo Estadual, é indicativo desse processo.
De acordo com a Lei nº 3.729, de 27/05/80, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar:
Destina-se a apreciar a incapacidade de todos os Praças, para permanecerem no serviço ativo, bem como, dos Aspirantes a Oficial e Praças reformados ou da reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.
Ao acusado serão assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, tendo após, o interrogatório o prazo de 03 (três) dias para oferecer razões, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório.
Prescrevem-se em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.
Destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e dos demais Praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
Com relação à hierarquia e à disciplina previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, é correto afirmar que:
a hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto.
a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
a hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por graduação.
a disciplina e o respeito à estrutura hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, mas apenas entre policiais militares da ativa e da reserva remunerada.
a disciplina e o respeito à estrutura hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, mas apenas entre policiais militares da ativa e reformados.
De acordo com a Lei nº 3.729, de 27/05/80, o Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais da corporação da Policia Militar do Piauí. Ante ao exposto é CORRETO afirmar:
Podem fazer parte do Conselho de Disciplina: o oficial que formulou a acusação, os oficiais que tenham, entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, até o quarto grau, os oficiais que tenham particular interesse na decisão do referido processo.
Poderá fazer parte do Conselho de Disciplina, excepcionalmente, como membro mais antigo, um oficial subalterno (1º Tenente), que será o presidente, a seguir em antiguidade será um 2º Tenente que atuará o interrogante e relator e, outro 2º Tenente, desde que o mais moderno, que atuará no Conselho de Disciplina como escrivão.
Podem fazer parte do Conselho de Disciplina, aspirantes e subtenentes, excepcionalmente, para atuarem como escrivães, desde que não tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina.
Como membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo, teremos um oficial intermediário (Capitão), que será o presidente, o que lhe seguir em antiguidade será o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.
O Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais e (01) praça graduado da corporação da Polícia Militar.
Os quatro grandes grupos de estratégias de policiamento que têm sido caracterizados, durante os últimos 50 anos, são:
Policiamento territorial, Policiamento estratégico, Policiamento orientado para o problema e Polícia comunitária.
Combate profissional do Crime ou Policiamento Tradicional, Policiamento estratégico, Policiamento orientado para o problema e Polícia comunitária.
Combate profissional do crime ou Policiamento tradicional, Policiamento estratégico, Policiamento territorial e Polícia comunitária.
Combate profissional do crime ou Policiamento tradicional, Policiamento estratégico, Policiamento orientado para o problema e Policiamento territorial.
Policiamento tradicional, Policiamento territorial, Policiamento orientado para o problema e Polícia comunitária.
Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.
Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.
São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.
Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.
Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.
De acordo com o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí / RDPM-PI”, a punição disciplinar de “Prisão em Separado” não pode ultrapassar:
10 dias.
05 dias.
15 dias.
30 dias.
20 dias.
Segundo o “Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí”, a punição disciplinar de prisão consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. Assinale a alternativa correta, com relação aos lugares de prisão.
Para o oficial - determinado pelo Comandante no aquartelamento.
Para o oficial - determinado pelo Governador do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
Para o oficial - determinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
Para o oficial - determinado pelo Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
Para o oficial - determinado pelo Comandante Geral ou Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
Com relação à missão institucional das “Polícias” centrada na prestação do serviço público, assinale a alternativa correta.
A segurança é um “serviço público” a ser prestado pela União e pelo Estado.
A segurança é um “serviço público” a ser prestado apenas pelo Estado.
O cidadão não é o destinatário desse serviço.
A função da atividade policial não é gerar “coesão social”.
O combate militar é substituído pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na repressão criminal.
O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Piauí. Dentre estes direitos está a garantia ao policial militar com estabilidade assegurada, o poder de se candidatar a cargo eletivo e caso seja eleito incorrerá numa nova situação. Marque a alternativa CORRETA que corresponda a esta nova situação:
Será licenciado ex-ofício com o vencimento integral de seu posto ou graduação, desde que conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço policial militar.
Será afastado das suas funções, em caráter temporário, e logo após o exercício de seu mandato retorna ao serviço ativo.
Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração integral independente de seu tempo de serviço.
O Policial Militar eleito será promovido ao posto ou graduação imediata, e após noventa dias será transferido para a reserva remunerada.
Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração proporcional a seu tempo de serviço.
A Busca Pessoal é aquela executada exclusivamente em pessoas. Nesse sentido, você policial militar sendo o sujeito ativo da busca pessoal poderá exercitar nas seguintes condições, EXCETO.
quando for discricionária a ação de abordar e efetuar busca pessoal indiscriminadamente em todas as pessoas.
no caso de prisão.
quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo: instrumento ou produto do crime.
quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo: elemento de prova.
quando for determinada no curso de regular busca domiciliar.
De acordo como o Art. 56, do Decreto nº 3.548/80 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí), de 31/01/80, são Recursos Disciplinares apenas:
O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.
A representação, o pedido de reconsideração de ato e a apelação administrativa disciplinar.
O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.
A representação, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.
A representação, a queixa, o pedido de reconsideração de ato e apelação administrativa disciplinar.
Em relação à doutrina de Polícia Comunitária, identifique a alternativa CORRETA.
A Polícia Comunitária deve ser trabalhada principalmente na mídia, através da impressa, pois representa um ótimo marketing para a Corporação.
A eficácia policial é medida pelo número de prisões realizadas no menor espaço de tempo, ou seja, é o tempo resposta.
As visitas domiciliares do BPCOM são um bom exemplo da atuação da PM no contexto da filosofia de Polícia Comunitária.
O accountability, como controle social e transparência, deve ser prestado apenas para o superior hierárquico do policial.
A verdadeira Polícia Comunitária deve priorizar o aspecto repressivo em detrimento da ação preventiva, atuando verdadeiramente como polícia.