“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável”. Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como: “Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável”. Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:

“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a...

Q1066979

Direito Constitucional Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - PM SP - Polícia Militar - Área Tecnólogo de Administração - 2011

“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável”. Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:

forma e competência.

motivo e competência.

motivação e forma.

identificação e competência.

publicidade e forma.

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