Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.