Imagem de fundo

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.

B

O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

D

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.

E

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.