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Acerca do processo legislativo municipal, assinale a...
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Q1754316
Teclas de Atalhos
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As questões abaixo são com base na Lei Orgânica do Município de Teresina.
Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
B
O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
C
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
D
Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
E
O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.