NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos...

Direito de greve e livre associação sindical.

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.