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Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado ...
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Q1819320
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina.
A
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.
B
O Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.
C
Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa.
D
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
E
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.