Questões de Concurso sobre Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE

Tício, policial militar do estado do Ceará, ausentou-se por 9 (nove) dias da organização militar estadual onde serve, sem pedir a regular licença, portanto foi considerado “Ausente”.

O afastamento preventivo do policial militar cearense é medida transitória aplicável àquele policial submetido a processo administrativo disciplinar, quando o clamor público assim o exigir e para garantir a correta aplicação da lei penal ao caso.

As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, entretanto, quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, poderá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.

São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado a advertência, a admoestação verbal, a multa, a exoneração e a demissão.

A ação militar considerada “ato de bravura”, assim reconhecido, o Comandante-Geral poderá cancelar todas as punições do militar.

Ao policial militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve.

Entende-se por Deontologia militar estadual os valores e deveres éticos traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum.

Elogios e Dispensa do serviço são exemplos de Recompensas conferidas aos policiais militares do estado do Ceará.

São exemplos de Licença a concedida para tratar de interesse particular, a para tratar da saúde própria, a de núpcias e a de luto.

A Controladoria Geral Disciplinar tem acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições.

Os policiais civis e os militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como inativos, em relação às suas funções de natureza policial civil ou militar.