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Questões de Concurso sobre Decreto nº37.924/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
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Com referência ao MCASP e o manual de procedimentos contábeis patrimoniais do Paraná (Decreto 8955/2018), para que um bem seja reavaliado obrigatoriamente, qual o valor de mercado mínimo remanescente exigido?
A
R$ 1.000,00.
B
R$ 3.000,00.
C
R$ 2.500,00.
D
R$ 2.000,00.
E
R$ 1.500,00.
De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela:
A
Secretaria de finanças municipal.
B
Câmara Municipal.
C
Prefeitura Municipal.
D
Órgãos Centrais de Direção e Controle Superior.
De acordo com a Lei Municipal nº 53/2002, compete ao Conselho Administrativo:
A
Garantir que as informações relativas aos processos de investimentos e desinvestimentos de recursos serão publicadas no endereço eletrônico do Instituto.
B
Emitir parecer escrito sobre o balanço encerrado, no final de cada exercício para prestar contas aos segurados e demais instâncias competentes.
C
Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Instituto de Previdência do Município (IPMI).
D
Definir e deliberar a respeito da modalidade de aplicação dos recursos financeiros do IPMI, observada a Política de Investimento aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Perdões (MG) é possível afirmar que a apreciação do veto pelo plenário da Câmara Municipal ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, a contar da sua distribuição, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de:
A
2/3 (dois terços) dos vereadores.
B
3/5 (três quintos) dos vereadores.
C
1/2 (metade) dos vereadores.
D
1/4 (um quarto) dos vereadores.
Nos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da PB Saúde, sendo constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o tema, está correto o esposado apenas em:
A
Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão caráter deliberativo, independentemente de contarem com a presença de seu Presidente ou substituto, qualificado conforme previsto por este Estatuto e de pelo menos outro membro.
B
Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
C
O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitida apenas uma recondução por igual período.
D
Compete ao Conselho Fiscal elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis; dentre outras.
E
Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, excetuando-se o direito ao voto.
Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.
IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Assinale a opção correta com relação ao regime especial de adiantamento, segundo o Decreto Estadual n.º 37.924/1996.
A
A utilização do adiantamento é recomendada para a compra de passagens aéreas.
B
A liberação de numerário a servidor previamente credenciado pelo ordenador de despesa deve ser precedida de empenho ordinário na sua dotação própria.
C
Os prazos para aplicação e comprovação dos recursos de adiantamento encerram-se ao término do exercício financeiro.
D
A servidor em alcance não será concedido adiantamento.
E
O valor das despesas eventuais de gabinete, que ultrapassem o adiantamento, será ressarcido ao servidor pelo valor excedente.
Gerar simulado