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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2007
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 - 2007

Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que

A

é de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.

B

o regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.

C

a tipifi cação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.

D

a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

E

a apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.

Ano: 2007
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - SEJUS CE - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2007

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:

A

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa; sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária; proibição do afastamento do exercício, salvo prisão preventiva ou administrativa; proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde e cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.

B

afastamento permanente do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa, apenas.

C

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, se decretada prisão preventiva ou administrativa.

D

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa e sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária.

Ano: 2007
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - SEJUS CE - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2007

Quanto à apuração da responsabilidade funcional, marque a alternativa verdadeira.

A

Será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade da mesma hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

B

Será promovida, sempre de ofício, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

C

Será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

D

Será promovida, sempre mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

   
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