Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

Certo

Errado

a conduta comissiva, do funcionário, que importe em violação de dever especial, fixado em lei complementar.

a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado no Estatuto do funcionário público estadual e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo, que importe em violação de dever geral previsto em lei complementar.

a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo ou cargo em comissão, que importe em violação de dever geral previsto em decreto expedido pela repartição a que está lotado.

morte do funcionário e pela absolvição por inexistência de prova.

morte do funcionário, somente.

morte e a extinção da punibilidade.

morte do funcionário e pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

terceiro, diretamente, em ação judicial.

Estado e o terceiro, concomitantemente, em ação judicial ou administrativa.

Estado ou suas entidades, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Estado ou terceiro, concomitantemente, somente em ação judicial.

A responsabilidade civil decorre somente de conduta funcional comissiva, dolosa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

Considera-se legítima defesa o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o funcionário, ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

Considera-se em estado de necessidade o funcionário que realiza atividade , mesmo que dispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, sempre o afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.

inquérito policial.

sindicância administrativa.

processo disciplinar.

sindicância ou de inquérito.

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça

Guardar sigilo sobre com relação a função que exerça, remunerada ou não.

Guardar sigilo somente sobre a documentação e papéis diretamente ligada ao seu setor.

Guardar sigilo sobre os assuntos relacionados ao cargo efetivo que ocupa.

é de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.

o regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.

a tipifi cação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.

a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

a apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, podendo deixar de atende-las se lhe parecer conveniente.

atender, nos prazos que lhe parecer razoável, às requisições para defesa da Fazenda Pública, bem como atender os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

deixar de cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais; Atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário.

lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social; assiduidade; pontualidade; discrição.

Advertência e repreensão são deveres do funcionário no exercício de cargo em comissão.

Trata-se de proibição o funcionário acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados.

Assiduidade e pontualidade são deveres inerentes àqueles que exercem um cargo público.

É dever do funcionário obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos.

É dever do funcionário participar de órgão da alta administração em empresas ou sociedades mercantis.