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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
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O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I. a percepção conjunta de pensões civis e militares;
II. a percepção de pensões com vencimento ou salário;
III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;
IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Estão corretas as complementações contidas em
A
I, II e III apenas.
B
III e IV apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV apenas.
O servidor público estadual precisa passar por
um período de estágio probatório para ter direito à
estabilidade. Considerando essa proposição, assinale
a opção que NÃO corresponde a uma norma desse
período de transição importante.
A
O servidor em estágio probatório poderá exercer
cargo de provimento em comissão ou função de
direção, chefia ou assessoramento no seu órgão
ou entidade de origem, com função ou funções
similares ao cargo para o qual foi aprovado em
concurso público, computando-se o tempo para
avaliação essencial de desempenho do estágio
probatório.
B
O servidor em estágio probatório fará jus a
ascensão funcional.
C
O servidor em estágio probatório poderá ser
cedido para órgão da Administração Pública
direta ou indireta para exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou funções de
direção, chefia ou assessoramento no âmbito
Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o
destino, restando suspenso o cômputo do
estágio probatório, voltando este a ser contado
a partir do término da cessão e, consequente
retorno à origem.
D
O estágio probatório corresponderá a uma
complementação do concurso público a que se
submeteu o servidor, devendo ser
obrigatoriamente acompanhado e
supervisionado pelo chefe imediato.
No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:
“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.
“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.
A
dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja
separado e de companheiro(a)¹; sem
vencimento²
B
dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado
e de companheiro(a)¹; com vencimento²
C
dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado
e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
D
dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja
separado e de companheiro(a)¹; com
vencimento²
Considerando o Regime Disciplinar Estatutário,
assinale a opção que completa correta e
respectivamente o seguinte dispositivo legal:
“ ________________1 é o procedimento sumário
através do qual o ________________2 reúnem
________________3 para determinar a verdade em
torno de possíveis irregularidades que possam
configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta
pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em
que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em
qualquer caso, permitida a delegação de
competência”.
A
O inquérito administrativo1; Estado e suas
autarquias2; provas3
B
A sindicância1; Governador e seus secretários2;
elementos informativos3
C
O inquérito administrativo1; Governador e seus
secretários2; provas3
D
A sindicância1; Estado ou suas autarquias2;
elementos informativos3
Promoção sem titulação é a passagem do profissional do Grupo MAG de um nível para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, obedecidos aos critérios de desempenho e/ou antiguidade e dependerá de
A
desempenho eficaz de suas atribuições e cumprimento do interstício de trezentos e sessenta e cinco dias.
B
aprovação em seleção interna realizada através de provas escritas e/ou práticas quando a carreira assim exigir.
C
aprovação em seleção interna a ser realizada através de provas escritas e habilitação legal para o exercício do cargo/função integrante da classe.
D
habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe e comprovada necessidade de mão de obra para suprir carência identificada.
A Lei Estadual do Ceará no 9.826/74
afirma que sindicância é o procedimento
sumário por meio do qual o Estado
ou suas autarquias reúnem elementos
informativos para determinar a verdade
em torno de possíveis irregularidades
que possam configurar, ou não, ilícitos
administrativos. A sindicância é aberta
pela autoridade de maior hierarquia no
órgão em que ocorreu a irregularidade.
Considerando o exposto, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
De forma a evitar persecuções políticas,
a sindicância será realizada pelo prazo
máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.
B
Aberta a sindicância, a fluência do período
do estágio probatório será suspensa.
C
A autoridade que designar a abertura da
sindicância deverá indicar o funcionário
público estável que a realizará.
D
A sindicância precede o inquérito
administrativo, quando for o caso, sendo-lhe
anexada como peça informativa e preliminar.
Em relação ao inquérito administrativo
do Servidor Público Civil do Estado do
Ceará, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito administrativo será realizado por
comissão específica formada para esse fim,
instituído por ato do Governador do estado.
B
Iniciado o inquérito administrativo, o
Presidente da Comissão ordenará a
intimação do funcionário acusado, podendo
esse ato ser suprido pelo recebimento dessa
ordem por ascendente, descendente ou
cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar
o acompanhamento de todo o procedimento.
C
Da decisão de autoridade julgadora, cabe
recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito
suspensivo, para a autoridade hierárquica
imediatamente superior, ou para a que for
indicada em regulamento ou regimento.
D
O inquérito administrativo será concluído
no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por, no máximo,
mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão,
ou a requerimento do indiciado, dirigido à
autoridade que determinou o procedimento.
Considerando as obrigações e
proibições impostas aos servidores
públicos do Ceará (Lei Estadual no
9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a
alternativa correta.
A
Quando o servidor público tiver ciência,
em razão do cargo/função que exerça,
de irregularidades administrativas, deve
este informar imediatamente a autoridade
superior, independente de formalidade.
B
Não ultrapassando o limite do teto salarial
do funcionalismo público fixado por lei, pode
o funcionário público praticar atos de usura.
C
Ao funcionário público, na medida de sua
competência, cabe cumprir as decisões
judiciais recebidas, desde que tal ato seja
autorizado por seu superior imediato,
sob pena de desobediência hierárquica
administrativa.
D
servidor público deverá deixar de cumprir
determinação de autoridade superior
quando não tiver a ordem como causa uma
necessidade administrativa ou pública,
ou visar a fins não estipulados na regra
de competência da autoridade da qual
promanou ou do funcionário a quem se
dirige.
Um funcionário público do Estado do
Ceará, quando do exercício de suas
funções, aplicou, de forma irregular,
dinheiro público, resultando em lesão
para o Erário Estadual. Considerando
terem sido respeitados todos os
ditames legais e com base nas referidas
informações, juntamente com o contido
no Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará, assinale a
alternativa correta referente à punição
aplicada a esse funcionário.
A
O referido funcionário público deve sofrer a
penalidade de repressão.
B
O referido funcionário público deve sofrer a
penalidade de suspensão.
C
O referido funcionário público deve sofrer a
penalidade de multa.
D
O referido funcionário público deve sofrer a
penalidade de demissão.
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
A
A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.
B
Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.
C
Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
D
A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
E
Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
Nos termos do que dispõe a Lei nº 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que
A
o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.
B
a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
C
o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.
D
o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.
E
se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.
Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em
determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária
da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja
removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,
A
se Lauro não entrar em exercício no prazo da lei, ele
responderá a processo por abandono de emprego, sendo
vedada a sua demissão.
B
caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por
Margarida, o diretor do fórum deve comunicá-la
imediatamente ao corregedor geral de justiça.
C
caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por
Lúcia, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao
vice-presidente do TJCE.
D
a posse de Margarida será dada pelo juiz da comarca no
interior.
E
as posses de Lúcia e Margarida serão efetivadas na capital pelo
diretor do fórum.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua
redação vigente, prescreve que
A
a posse em cargo público é ato personalíssimo, não
se admitindo a posse por procuração.
B
somente após o término do estágio probatório darse-
á a avaliação especial de desempenho do servidor
público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
C
preso preventivamente, pronunciado por crime comum
ou denunciado por crime inafiançável, em processo
em que não haja pronúncia, o servidor será
afastado do exercício de seu cargo até trânsito em
julgado da decisão do juízo criminal.
D
acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente
superior àquela em que se encontra dentro
da mesma série de classes na categoria funcional
a que pertencer.
E
em caso de afastamento para o trato de interesses
particulares e caso deseje o cômputo do tempo para
fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher
mensalmente ao regime próprio de previdência dos
servidores públicos contribuição no valor de 11%
(onze por cento) de sua última remuneração.
Nos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercício
A
terá de reparar o dano patrimonial causado, se assim for decido na esfera penal.
B
poderá ser absolvido caso faltem provas e se for o entendimento da esfera civil.
C
será responsabilizado nas três esferas, sendo a apuração do crime apreciada na esfera civil.
D
poderá ter cassada a aposentadoria, caso seja condenado.
E
poderá receber punição funcional decidida na esfera civil.
O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão.
C
Certo
E
Errado
Se um servidor estiver no exercício cumulativo de dois cargos distintos, será facultado a ele transpor o tempo de serviço de um para o outro cargo.
C
Certo
E
Errado
Após a aprovação em concurso público, quando o servidor for nomeado para cargo de classe inicial, essa nomeação será feita em caráter efetivo.
C
Certo
E
Errado
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado