Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007

Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento profissional em contabilidade oferecido pela administração da Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha com as principais orientações indicadas ao longo do curso e imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho.

À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é correto afirmar que Silvana:

O concurso público é uma forma de ingresso do cidadão no serviço público, que passará a ocupar um cargo público. Sobre cargo público, de acordo com a Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, podemos afirmar que:

São penalidades disciplinares aplicadas em desfavor do servidor público da Unitins, de acordo com a Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, exceto:

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Tocantins, constitui para o servidor um(a):

A conduta profissional dos servidores públicos civis do Estado no Tocantins é regida pela Lei nº 1.818/2007, que elenca como princípios que conferem dignidade ao cargo, além do exercício dos valores éticos e morais, a:

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins estabelece que a penalidade de demissão é aplicada ao servidor no caso de:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a função pública que se refere às ações de caráter instrumental necessárias para a habilitação do processo decisório denomina-se função:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, a jornada de trabalho diária dos servidores, pela regra geral, observa os seguinte limites mínimo e máximo, respectivamente:

Acerca das Disposições Preliminares da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, analise as assertivas com Verdadeiras – V ou Falsas – F.

I. Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei;

II. São cargos públicos de provimento em comissão, aqueles de livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funções de direção, comando, gerência, chefia e assessoramento;

III. Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade;

IV. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: de direção, gerência e assessoria; técnicas, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado; de apoio, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;

V. As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupação privativa de servidores efetivos ou estabilizados;

Marque a sequência que corresponde à resposta CERTA:

Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente;

II. Estágio Probatório é o período de 3 anos de efetivo exercício no cargo, no qual a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público;

III. Salvo por imposição legal, mandado judicial, para atender programa de caráter social oficializado e para programa de capacitação funcional, ou nos casos de convênios com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o subsídio, remuneração ou provento do servidor;

IV. São princípios da conduta profissional dos servidores públicos a honestidade, o decoro, a eficiência e o exercício dos valores éticos e morais, que conferem dignidade ao cargo;

De acordo com a Lei Estadual n.° 1.818/2007, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O concurso respeita a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira.

II. Aos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis, nos termos do edital, com a deficiência de que são portadoras.

III. O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

IV. Poderá ser realizado novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado.

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 são formas de provimento de cargo público:

I. A readaptação;

II. A reversão;

III. A reintegração;

IV. A desintegração;

V. A redistribuição;

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, as funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser:

I. De comando, direção, gerência ou chefia;

II. De fiscalização, quando se referem à fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores;

III. Técnicas, quando se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;

IV. De apoio, quando se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado;

Assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07. Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público civil do Estado do Tocantins ausentar-se do serviço:

De acordo com o Estatuto dos servidores civis do Estado do Tocantins (Lei nº. 1.818/2007) assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

A atuação dos servidores públicos do Estado de Tocantins deve ter como referencial princípios de conduta profissional definidos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Tocantins. Dentre os apresentados a seguir, o único que NÃO se enquadra nos princípios referidos é o da(o)

No Estado de Tocantins, o servidor público deve pautar sua conduta por:

I – moralidade na Administração Pública;

II – responsabilidade e eficácia de seus atos;

III – cortesia no trato;

IV – trabalho harmonioso com os outros servidores;

V – disciplina no trabalho.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, estão corretos

Um servidor estadual (Tocantins) foi punido com demissão, por decisão administrativa. Ingressando com uma ação judicial, obteve sentença favorável, que determinava seu retorno ao cargo que até então ocupava. Neste caso, o servidor

I – terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens;

II – ficará em disponibilidade, se o cargo for extinto;

III – será aproveitado em outro cargo, se o cargo estiver ocupado por outro servidor.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)