Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007

Um servidor público estadual (Tocantins) foi punido com pena de advertência (por escrito) em razão de um ato de insubordinação praticado em serviço (Art. 134, Inciso XXI, da Lei nº 1.818, de 23/08/2007). Dois anos após a aplicação da sanção, ele incorreu em nova falta, desta vez por haver se apresentado em serviço em estado de embriaguez alcoólica. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, esse servidor deverá ser punido com

Considere as situações a seguir, envolvendo os servidores (do Estado do Tocantins) X, Y e Z, todos em estágio probatório.

I – Z pretende aceitar a convocação para exercer cargo de provimento em comissão em órgão público do Governo do Estado de Goiás.

II – Y pretende aceitar a convocação para exercer função de chefia no órgão no qual se encontra lotado.

III – X pretende que lhe seja concedida licença para tratar de interesses particulares.

Encontra(m)-se em conformidade com a Lei nº 1.818, de 23/08/2007 (Estatuto do Servidor do Estado do Tocantins), APENAS a(s) situação(ões)

Paulo, em razão de seu cargo, tomou conhecimento de algumas irregularidades que estavam ocorrendo em seu setor de trabalho, inclusive desvio de material. Neste caso, é dever de Paulo

Em maio de 2009, o Governo do Estado do Tocantins implantou o programa Agita Família em nove municípios prioritários, com o intuito de promover a qualidade de vida da população tocantinense.

Esse programa está diretamente relacionado à área da

Dentre as condutas abaixo, todas passíveis de pena disciplinar, de acordo com a Lei nº 1.818/07, qual é punível com demissão?

De acordo com a Lei nº 1.818 de 23/08/07 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), Bruna, servidora pública estável do Estado do Tocantins, pode obter licença, dentre outros casos, nas hipóteses de:

I – adoção (licença maternidade);

II – acompanhamento do marido, que foi deslocado para o Estado de Goiás;

III – participação em curso de capacitação relativo à área do serviço público em que atua;

IV – doença contraída pelo marido, que depende da sua assistência direta.

De acordo com a Lei nº 1.818, Bruna continuará recebendo remuneração nas hipóteses

A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.

Considere que Pedro, servidor civil do estado do Tocantins, tenha sido convocado para proferir um curso de atualização em licitações e contratos para outros servidores do mesmo órgão. Nessa situação, será devida, a título de pró-labore, uma gratificação a Pedro.

A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar punível com pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor habilitado em concurso público e empossado no serviço público do Estado do Tocantins terá direito à estabilidade

Virgínia, servidora titular de cargo efetivo, em exercício em órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins, próxima da aposentadoria, buscou informações sobre a contagem de tempo de serviço. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, os períodos de:

I - afastamento para estudo no exterior;

II - férias e licença por motivo de saúde;

III - licença para atividade política;

V - licença à gestante.

Estão corretos os itens:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, em relação ao benefício das férias, assinale com a letra F as afirmações falsas e com V, as verdadeiras.

( ) As férias poderão ser divididas em até dois períodos.

( ) As férias não podem ser interrompidas por nenhum motivo.

( ) O servidor fará jus a trinta dias de férias.

( ) Para ter direito a férias exigem-se doze meses de efetivo exercício.

A seqüência correta é:

Paula tomou posse no Serviço Público do Tocantins em junho de 2005. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, ela terá direito a:

A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:

Segundo o art. 46 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, o servidor tem direito a ajuda de custo, diárias e transporte. Estes benefícios são chamados de:

Fernando consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e verificou que, além do vencimento, o servidor tem direito às seguintes vantagens:

I - adicionais;

II - auxílios-pecuniários;

III - gratificações;

IV - indenizações.

Nos casos e condições previstos em lei, poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores as vantagens:

Em relação à licença para tratamento de saúde, afirma-se que:

I - atestado de médico particular pode ser aceito em situação específica;

II - a recusa de servidor à inspeção pode ser punida com suspensão;

III - a licença pode ser concedida a pedido ou com base em perícia médica;

IV - quando a licença for superior a 3 dias, é obrigatória a avaliação pela Junta Médica Oficial;

V - se necessário, a concessão de licença pode ocorrer na residência do servidor.

Em conformidade com o artigo 86 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, estão corretas as afirmações:

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens: