Questões de Concurso sobre Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011

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Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011

Ano: 2014

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - SES RS - Analista de Sistemas - 2014

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial – Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, analise as afirmativas abaixo:

I. Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

II. Desigualdade racial é toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Negro é aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

IV. Ações afirmativas são os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

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