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Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul
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Sobre a Lei Complementar nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na consecução de suas finalidades, o IPE Prev atuará com independência, imparcialidade e transparência, preservando a isonomia entre seus segurados, visando ao interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
B
Ao IPE Prev, na qualidade de gestor único do RPPS/RS, compete, entre outras atribuições, a manutenção permanente do cadastro individualizado de todos os beneficiários.
C
O IPE Prev tem como órgãos de administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
D
Os membros da Diretoria Executiva deverão exercer suas atividades com dedicação exclusiva.
E
A nomeação dos membros do Conselho de Administração será realizada por ato do Diretor-Presidente do IPE Prev.
Assinale a alternativa correta conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – (Lei Complementar nº 15.142/2018).
A
Ao servidor titular de cargo efetivo no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul não se aplicam as disposições constantes dessa Lei Complementar.
B
A redução do valor do subsídio ou da remuneração, por motivo de falta, licença, aplicação de pena administrativo-disciplinar ou de consignações voluntárias, implica na diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
C
O benefício pensão, regido pela legislação vigente à data do óbito do segurado, será concedido a contar do óbito, quando requerido em até 120 (cento e vinte) dias.
D
A pensão por morte devida aos dependentes do servidor civil decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e será equivalente à remuneração do cargo.
E
Prescreve em 3 (três) anos a ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, regido pela Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta.
-
São segurados do RPPS/RS:
-
I. O servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo;
II. O militar estadual;
III. O servidor ocupante de cargo público
de provimento em comissão;
IV. O servidor ocupante de emprego público.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise o seguinte caso hipotético:
Nathan, 22 (vinte e dois) anos, é estudante do curso de Medicina e beneficiário habilitado à pensão por morte no âmbito do RPPS/RS. Sobre o assunto e considerando as disposições da Instrução Normativa IPE Prev nº 10/2021, assinale a alternativa correta.
A
Nathan poderá permanecer recebendo o benefício da pensão por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que, cumpridos os demais requisitos legais, permaneça na condição de solteiro.
B
Para a continuidade do benefício, Nathan, dentre outras imposições, deverá comprovar, trimestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo.
C
Ainda que conclua o curso de Medicina, o benefício de Nathan não será cancelado antes de ele completar a idade limite e desde que volte a frequentar outro curso em nível superior.
D
Se, após concluída a graduação em nível superior, Nathan iniciar um mestrado, ele fará jus à continuidade do benefício, desde que respeitada a idade limite de 28 (vinte e oito) anos.
E
A cota-pensão será imediatamente cancelada na hipótese de reprovação em mais de 50 (cinquenta) por cento das matérias cursadas no período.
Em relação à Instrução Normativa IPE PREV nº 10/2021, que disciplina o procedimento de concessão do benefício pensão por morte no âmbito do RPPS/RS, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à condição de cônjuge, para apuração do prazo de dois anos exigido no art. 12, §1º da LC nº 15.142/18, será computado o período de união estável anterior ao casamento, ainda que não ininterrupto.
B
Referente à condição de companheiro(a), a sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável é prova que deverá ser conjugada com, no mínimo, mais uma prova constante da Relação de Documentos Obrigatórios (RDO).
C
Todas as certidões deverão ser expedidas em data posterior ao óbito do instituidor da pensão ou há menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo.
D
É opcional o fornecimento do número de telefone celular e do endereço eletrônico no ato do requerimento de habilitação ao benefício pensão por morte.
E
Os processos já decididos estão sujeitos à reanálise em decorrência de alteração legislativa posterior à data do óbito.
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Referente à Lei Complementar nº 13.757/2011, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, na forma disposta nessa Lei Complementar.
( ) Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram e permaneceram no serviço público sem interrupção em relação ao último cargo titulado, até a entrada em vigor dessa Lei Complementar.
( ) Fica instituído o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR – para implementação do regime financeiro de capitalização.
( ) Não constituem base de cálculo para a contribuição de que trata essa Lei Complementar as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado e a gratificação natalina.
A
F – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – V – F.
De acordo com a Lei Complementar nº 15.143/2018, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é uma
A
autarquia.
B
fundação.
C
empresa pública.
D
sociedade de economia mista.
E
agência reguladora.
Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
A
A perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pode ocorrer quando houver a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão do pensionamento ao cônjuge.
B
A condição de invalidez ou deficiência para fins de percepção da pensão por morte deve ser preexistente à data do óbito do segurado.
C
É considerado dependente econômico, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, aquele dependente que, a qualquer título, tenha renda inferior a 2 (dois) salários mínimos.
D
A pensão será vitalícia para o cônjuge ou companheiro(a) que, na data do óbito, tiver 44 (quarenta e quatro) anos ou mais.
E
A dependência econômica do pensionista deve ser sempre comprovada.
Considere os seguintes benefícios e serviços concedidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 7.672/1982 e alterações posteriores:
I. Pensão por Morte e auxílio-reclusão.
II. Financiamentos assistenciais, assistência médica e assistência médica suplementar.
III. Assistência financeira e assistência habitacional.
IV. Auxílio natalidade e pecúlio facultativo.
Quais são prestados aos dependentes do Segurado falecido?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Acerca das atribuições legais do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS/RS, estipuladas pela Lei nº 12.909/2008, analise as seguintes assertivas:
I. Descentralizar, por meio de prévia autorização e sob seu efetivo controle mediante Resolução, observadas as normas estabelecidas para os regimes próprios de previdência social, atos como a administração, o gerenciamento, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão.
II. Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios para o pagamento de benefícios previdenciários, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, sob qualquer modalidade.
III. Arrecadar, cobrar e gerir os recursos e as contribuições necessárias ao custeio do RPPS/RS, e manter o cadastro previdenciário individualizado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
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No que tange ao Fundo
Previdenciário – FUNDOPREV, instituído pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar
nº 13.758/2011 contém as seguintes
informações, EXCETO:
A
O FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
– IPERGS –, Gestor Único do Regime Próprio
de Previdência Social do Estado, com
segregação contábil e fiscal dos demais
recursos e fundos da Autarquia.
B
A concessão e o pagamento de benefícios
custeados pelo FUNDOPREV, respeitadas as
autonomias constitucionais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública,
serão descentralizados para as respectivas
unidades seccionais.
C
Os benefícios de auxílio-doença e salário
maternidade devidos aos servidores ativos
abrangidos pelo regime financeiro de
repartição simples, e a pensão devida aos
seus dependentes, serão processados
diretamente pelo Estado e custeados
mediante ressarcimento, pelo FUNDOPREV.
D
Todos os valores em espécie destinados ao
FUNDOPREV serão depositados em conta
específica e exclusiva do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S.A – BANRISUL –,
distinta da conta do Tesouro do Estado,
vedada sua utilização pelo Sistema
Integrado de Administração de Caixa no
Estado do Rio Grande do Sul – SIAC.
E
As aplicações e os investimentos efetuados
com os recursos do FUNDOPREV atenderão
aos princípios da segurança, rentabilidade,
liquidez, transparência e economicidade e às
diretrizes estabelecidas pela Política Anual
de Investimentos do Fundo.
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