Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 442/2009 - Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.

é obrigatória, devendo ser sempre antecedida de licitação, vedada a contratação direta.

depende de aprovação expressa do Governador do Estado, com prévia oitiva da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

é vedada, excepcionadas apenas as situações expressamente indicadas, mas mesmo nestas hipóteses a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado pode realizar trabalhos de auditoria.

é facultativa, independente da atividade desenvolvida, mas os atos administrativos e as minutas de contrato devem ser previamente examinados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

depende de aprovação da maioria absoluta do Conselho de Administração, sendo que a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado deve ser intimada a designar representante para a respectiva reunião.

deve requisitar ao órgão ou ente auditado a disponibilização dos meios necessários à realização da auditoria.

deve suspender a auditoria até a abertura de concurso público e consequente provimento de cargo com a expertise exigida.

pode formular requisição a órgão ou entidade da administração pública estadual, que deve motivar a impossibilidade de liberação.

deve determinar a apresentação do profissional com essa expertise, que atue no âmbito da administração pública estadual ou municipal, para a realização da tarefa.

deve firmar acordo de cooperação técnica com estruturas orgânicas similares, existentes em outros níveis federativos, para a cessão do profissional com a expertise necessária.

O Auditor Público Interno Municipal deve entrar em exercício no cargo dentro de 15 dias a contar da data da posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período a critério do Controlador Geral do Município.

O Auditor Público Interno Municipal é nomeado sem a necessidade de concurso público, bastando a ordem de classificação.

A posse do Auditor Público Interno Municipal será formalizada sem a necessidade de atender aos requisitos do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.360/2001.

A posse do Auditor Público Interno Municipal não precisa ser formalizada, desde que o Auditor tenha sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

O prazo para a posse do Auditor Público Interno Municipal pode ser prorrogado por até 30 dias, conforme critério do Chefe do Poder Executivo.

Idade superior a trinta e cinco anos; e, bacharelado em Ciências Contábeis, com registro no órgão competente.

Idade superior a trinta e cinco anos; e, doutorado em Ciências Contábeis com ênfase em administração pública.

Reputação ilibada e idoneidade moral; e, bacharelado em Ciências Contábeis, com registro no órgão competente.

Reputação ilibada e idoneidade moral; e, bacharelado em administração sendo desejado mestrado em contabilidade pública.