Questões de Concurso sobre Lei nº 7.854/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:

Considerando a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é retorno ao trabalho de um servidor que se aposentou por invalidez, quando a razão da aposentadoria deixa de existir. Sobre a reversão, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor aposentado que já tiver completado setenta e cinco anos de idade poderá retornar ao seu cargo.

( ) A reversão só poderá ocorrer se o servidor comprovar mediante inspeção de saúde oficial que está apto para trabalhar.

( ) O servidor poderá retornar ao cargo que ocupava antes ou a outro adequado à sua condição de saúde, desde que atenda aos requisitos para o cargo e às regras desta lei.

Com relação aos afastamentos, o artigo 67 da Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece situações em que serão considerados efetivo exercício. Com base no referido artigo, analise as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

"Art. 67 Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:"

(__)Férias.

(__)Desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal.

(__)Missão ou estudo fora do território do Município ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.

(__)Prisão, se ocorrer soltura, com reconhecimento pela Justiça da ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação.

(__)Disponibilidade remunerada.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

Cargo é a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo.

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos cujas atividades profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento.