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Questões de Concurso sobre Município de Cuiabá
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Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI.
Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.
A
Caio deve recolher valores mensais correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual; e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
B
Para manter-se no MEI, Caio poderá contratar até 3 (três) empregados.
C
Caio poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
D
As concessionárias de serviço público podem aumentar as tarifas pagas por Caio por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
E
A formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
Leia o fragmento a seguir:
“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta.”
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
consulta – Prefeito – 30 (trinta) dias
B
consulta – Secretário Municipal de Finanças – 15 (quinze) dias
C
consulta – Procuradoria Geral do Município – 30 (trinta) dias
D
reclamação – Procuradoria Geral do Município – 15 (quinze) dias
E
defesa – Prefeito – 30 (trinta) dias
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é
A
da Câmara Municipal.
B
do Secretário Municipal de Finanças.
C
dos Auditores Fiscais.
D
do Presidente do Conselho Fiscal.
E
do Prefeito.
A pessoa jurídica X contrata a pessoa jurídica Y, com estabelecimento no Município A, vizinho a Cuiabá, para a prestação de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo em imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Cuiabá.
A esse respeito, sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa jurídica Y é o contribuinte do imposto, ficando a pessoa jurídica X responsável tributária pelo pagamento do imposto que será devido ao Município de Cuiabá.
B
A pessoa jurídica Y é o contribuinte do imposto, ficando a pessoa jurídica X responsável tributária pelo pagamento do imposto que será devido ao Município A.
C
A pessoa jurídica Y é o contribuinte do imposto que será devido ao Município A. Não há, na hipótese, a figura do responsável tributário.
D
A pessoa jurídica X é o contribuinte do imposto, ficando a pessoa jurídica Y responsável tributária pelo pagamento do imposto que será devido ao Município de Cuiabá.
E
A pessoa jurídica X é o contribuinte do imposto, ficando a pessoa jurídica Y responsável tributária pelo pagamento do imposto que será devido ao Município A.
Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
B
A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
C
A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
D
A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
E
A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.
O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
A
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e responsáveis pela administração do Município.
B
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores.
C
O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo Secretário de Justiça e Defesa Civil.
D
O Poder Executivo é exercido pelo Secretário Municipal de Administração.
E
O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça Municipal, composto por Juízes Municipais.
Ano:
2015
No Edital nº 013 de 2013 o Secretário Municipal de Educação do Município de Cuiabá “CONVOCA a Comunidade Escolar (pais, alunos e profissionais da educação) a participar do Processo de Eleição Geral para escolha de Diretor de Unidade Escolar; Profissionais e Membros Titulares dos CEC’s das Unidades Escolares para escolha de Coordenadores Pedagógicos e Secretário Escolar”.
Esta iniciativa expressa
A
a tendência de indicação política para os cargos escolares mencionados.
B
uma característica de gestão centralizada na organização do sistema educacional.
C
um princípio de gestão democrática na organização do sistema educacional.
D
a ausência de diretrizes para o preenchimento dos cargos escolares mencionados.
E
a tendência de indicação técnica para os cargos escolares mencionados.
São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá:
I. nomeação;
II. promoção;
III. transferência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Moralidade e publicidade.
B
Igualdade e eficiência.
C
Moralidade e legalidade.
D
Pessoalidade e constitucionalidade.
E
Eficiência e impessoalidade.
Ano:
2015
As opções a seguir apresentam programas desenvolvidos no âmbito da Diretoria de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Imunização
B
Controle do tabagismo
C
Atendimento aos portadores de DST/HIV/Hepatite
D
Combate à tuberculose
E
Bolsa Família e Vigilância Alimentar e Nutricional
O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um. Assinale-o.
A
Ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo público.
B
Ter a escolaridade compatível com a natureza do cargo.
C
Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
D
Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
Ter comprovado conhecimento em sua área de atuação.
João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com pena de seu colega de repartição que havia cometido erro grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores. Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão transitada em julgado.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível.
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição.
E
Afastamento do cargo em comissão.
As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.
Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Deve reduzir custos operacionais ao mínimo possível para aumentar o lucro.
B
Deve estabelecer etapas e indicar prazos de elaboração e execução.
C
Deve seguir rotinas próprias: quem faz o plano, não o implementa.
D
Deve atender aos interesses dos agentes públicos envolvidos.
E
Deve ser multifuncional, sem especificar prazos e tarefas.
São requisitos para provimento e investidura em cargo público no Município de Cuiabá:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2015
O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata também do regime disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.
As opções a seguir apresentam determinações que estão de acordo com o estatuto, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O servidor deve observar as normas legais e regulamentares.
B
O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
C
O servidor deve ser assíduo e pontual ao serviço.
D
O servidor deve utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E
O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.
Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. É o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública Municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria como, por exemplo, uma empresa privada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.
Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação
A
deve ser mantida sob a responsabilidade do Município.
B
deve ser terceirizada para instituições religiosas.
C
pode ser transferida para organizações de direito privado.
D
deve ser prestada de maneira informal.
E
deve ser estruturada a partir de interesses privados.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.
I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.
II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.
III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2015
Há situações em que se pode conceder licença ao servidor público, algumas remuneradas e outras não.
Assinale a opção em que o servidor licenciado não recebe remuneração.
A
Por motivo de doença em pessoa da família.
B
Para capacitação.
C
Para tratar de interesses particulares.
D
Para tratamento da saúde.
E
Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.
Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.
A
Professor: atribuições inerentes à confecção de atas, transferências escolares e boletins.
B
Técnico em Manutenção e Infraestrutura: atribuições inerentes às atividades de vigilância, de apoio na preparação da alimentação escolar e de manutenção da infraestrutura.
C
Técnico em Administração Escolar: atribuições inerentes às atividades de docência e de coordenação pedagógica.
D
Técnico de Nível Superior: atribuições inerentes às atividades de organização e uso das bibliotecas e de outros recursos didáticos.
E
Técnico em Multimeios Didáticos: atribuições inerentes às atividades contábeis e de comunicação social, conforme necessidade do órgão central.
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