Questões de Concurso sobre Município de Cuiabá

Uma das metas da política educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá é a de “manter e ampliar a execução das políticas de educação inclusiva que respeite a diversidade nas unidades educacionais do sistema municipal de ensino”. Dentre as estratégias estabelecidas para a consecução dessa meta, pode-se citar:

O Prefeito do município TY pretende realizar obras para marcar o seu mandato como empreendedor. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, nenhuma obra pública, salvo nos casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:

Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:

A Lei Complementar n° 31, de 11 de outubro de 1977, foi de grande importância na formação atual do território do estado do Mato Grosso. Em relação a esta Lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 5.956/2005 - Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, a gestão democrática tem por finalidade efetivar:

Paula Fran exerce atividade como professora do município de Cuiabá. Nos termos da Lei municipal nº 220/2010, a jornada de trabalho dos professores é de vinte horas semanais e, para as horas-atividades relacionadas ao processo educativo, sendo reservado, da jornada semanal, o correspondente a:

Bruna é pesquisadora da Fundação Nacional de Saúde e pretende estabelecer, como parâmetro de organização, o estabelecido pelo município de Cuiaba que prevê, em sua Lei Orgânica, que as ações de saúde devem ser regidas por modelo que contempla as ações promocionais preventivas e curativas, integradas por meio de uma rede composta pelos níveis básico, geral, especializado e de internação, conforme a complexidade do quadro epidemiológico local. Tal modelo, nos termos da lei. é denominado:

Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para que o órgão legislativo esclareça determinados fatos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a representação da Câmara em Juízo cabe:

Amanda mudou-se de São Paulo para o município de Cuiabá e, rapidamente, adaptou-se ao novo ambiente conquistando novos amigos e uma rede ampla de relacionamento profissional. Tendo formação técnica, obtém inúmeros clientes e consegue sua independência econômica em poucos anos de atividade. Desejosa de participar da vida comunitária do estado, pretende candidatar-se a ocupar cargo político. Verifica que, nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, seriam condições de elegibilidade para o mandato de vereador a:

Déborah foi aprovada em concurso para a carreira do magistério do município de Cuiabá e, após o período legal, veio a ser confirmada no cargo e requereu promoção. Nos termos da Lei municipal, a promoção dar-se-á em virtude da nova habilitação ou titulação, imediatamente superior ao que ocupa na carreira, devidamente comprovada. Trata-se da promoção de:

Segundo a Lei Complementar nº 102/2003, que altera parte do código de obras e edificações no Município de Cuiabá, para assinar, como autor ou responsável técnico, projetos ou especificações a serem submetidas à Prefeitura, o profissional deve estar:

Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:

Penny é estudante de Letras, com curso de especialização em línguas latinas. Durante o curso de graduação, participou de estágio remunerado no município T pelo período de um ano. Já integrando os quadros de servidores municipais, tem necessidade de comprovar o período de estágio para fins profissionais e previdenciários. De acordo com a Lei Complementar nº 93/2003 de Cuiabá, a servidora terá seu requerimento de certidão submetida à regra de:

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:

Laura é vereadora do município R e faz apresentação na escola municipalvinculada ao município H, que é divisa com a cidade onde exerce seu mandato. Nessa apresentação, faz críticas ao governo estadual e aos seus representantes. Por força da apresentação, é notificada para fins de ação judicial em decorrência dos termos utilizados no evento. De acordo com a Lei Orgânica do município de Cuiabá, os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do:

Raj é aprovado em concurso público para ingresso nos quadros de servidores municipais. De acordo com a Lei Complementar nº 93/2003 de Cuiabá, como condição para aquisição da estabilidade, bem como para avaliação de desempenho do servidor estável, deve ser constituída comissão especial de avaliação de desempenho composta por, no mínimo, três servidores estáveis, sob a fiscalização da Corregedoria Geral do Município, indicados pela autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade, para a finalidade de aferir os critérios legais.

O referido processo poderá também ser fiscalizado por:

Acerca das disposições da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.