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Questões de Concurso sobre Município de Cuiabá
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O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
A
As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.
B
Um inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
C
Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
D
A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.
E
Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.
Ano:
2015
Leia a notícia a seguir.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ SERÁ DEBATIDO EM CONFERÊNCIA
Representantes de vários segmentos da área de educação de Cuiabá estiveram reunidos no dia 16/05/2015 para debater e analisar o documento base do Plano Municipal de Educação de Cuiabá. O plano contém as metas e estratégias para o sistema educacional das instituições públicas e privadas, em todas as etapas e modalidades da educação básica e superior no município de Cuiabá. O plano Municipal de Educação do Município de Cuiabá foi aprovado pela Lei nº 5.949 de 24/06/2015.
(Fonte: http://www.cuiaba.mt.gov.br/educacao e Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas do Mato Grosso, 26/06/2015)
Considerando as determinações do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado em 25/06/2014, é correto afirmar que essa iniciativa
A
descumpre a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal de Educação, considerando as determinações do documento nacional.
B
cumpre a proposta de manutenção do antigo Plano Municipal de Educação, considerando as determinações do documento nacional.
C
ignora a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal de Educação.
D
cumpre a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal Educação, mas extrapola o prazo estipulado pelo documento nacional.
E
cumpre a proposta de revisão e adequação do Plano Municipal de Educação, considerando o prazo estipulado pelo documento nacional.
A movimentação funcional do Profissional da Secretaria de Educação se dará
I. por ascensão funcional.
II. por progressão de classe.
III. por promoção de nível.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. leis complementares;
II. medidas provisórias;
III. decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:
A
por convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.
B
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.
C
para exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.
D
para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.
E
mediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.
Ano:
2015
Um membro titular do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá realiza as atividades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Participa das votações realizadas.
B
Contribui na formulação de estratégias da política de saúde.
C
Acompanha a execução orçamentária e financeira dos recursos da saúde.
D
Avalia a situação de saúde da população cuiabana.
E
Acompanha a execução da política de saúde do Município.
Segundo a Lei Complementar nº 220/2010, são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos funcionais ocorridos em virtude de
A
desempenho de mandato eletivo.
B
ausência ao serviço sem justificativa.
C
licença para atividade de interesse pessoal.
D
participação em programas de formação religiosa.
E
serviço em atividade privada vinculada à previdência.
Ano:
2015
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de
I. sentença judicial transitada em julgado;
II. condenação em processo administrativo disciplinar;
III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
B
O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.
D
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
E
O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.
A
O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será conduzido por Comissão Disciplinar de 3 (três) membros, sendo presidido pelo Corregedor Geral e com 2 (dois) membros servidores, estáveis ou não.
B
O cônjuge, companheiro ou parente (consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau) do acusado não poderá participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
C
As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
D
A comissão terá como secretário servidor efetivo ou não, designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
E
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
Ano:
2015
O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata da conduta disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.
De acordo com o estatuto, é dever do servidor
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.
B
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
recusar fé a documentos públicos.
D
praticar usura sob qualquer de suas formas.
E
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.
A
Advertência.
B
Demissão.
C
Suspensão.
D
Detenção.
E
Expulsão.
Sobre os deveres do servidor no exercício funcional, segundo princípios éticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.
II. Deve ser leal às instituições a que servir.
III. Deve cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2015
Após aprovação em concurso público, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo só adquire estabilidade depois do estágio probatório, que corresponde a um período de
A
24 meses.
B
30 meses.
C
36 meses.
D
42 meses.
E
48 meses.
Ano:
2015
Leia o fragmento a seguir:
“Na busca pela construção de uma escola inclusiva, o município de Cuiabá vem implementando políticas públicas com o objetivo de eliminar barreiras que impeçam o direito de todos os alunos de frequentarem uma escola comum”.
(Educação Especial no município de Cuiabá: Diretrizes e Propostas Pedagógicas. Prefeitura Municipal de Cuiabá, SME, 2010)
As opções a seguir apresentam exemplos das políticas públicas citadas no fragmento acima, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Acessibilidade física aos prédios escolares.
B
Aquisição de equipamentos específicos para alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
C
Implementação de um programa de formação docente com atenção à diversidade humana.
D
Construção de escolas destinadas exclusivamente ao atendimento de alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
E
Desenvolvimento do Projeto Inclusão em Evidência, com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar sobre a necessidade de que suas unidades se tornassem espaços inclusivos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que
A
os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.
B
o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.
C
servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
D
os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.
E
os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, é correto afirmar que
A
a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.
B
aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
C
o pedido de registro do loteamento deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
D
a existência de protestos impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.
E
a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento deste para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
A
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
B
convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
D
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
E
aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações: I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios; II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária
A
I é ação de baixa complexidade e II é ação de média complexidade.
B
I e II são ações de baixa complexidade.
C
I e II são ações de média complexidade.
D
I e II são ações de alta complexidade.
E
I é ação de média complexidade e II é ação de alta complexidade.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em: I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral; II. de uso coletivo restrito – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres; III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares; IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação. É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso
A
público e de uso coletivo restrito.
B
coletivo restrito.
C
público.
D
público e de uso especial.
E
especial.
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