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Questões de Concurso sobre Município de Maria da Fé - Legislação Aplicada
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Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se dispositivo, para efeito do Regimento Interno da Câmara de Maria da Fé, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
II. A proposição que receber emendas ou que sofrer qualquer modificação durante a primeira votação, somente passará para o segundo turno após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.
III. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetivos prioritários do Município, EXCETO.
A
Garantir os direitos públicos e individuais.
B
Preservar a unidade e integridade territorial.
C
Garantir o fortalecimento, junto aos cidadãos, do sentimento de pertinência à comunidade.
D
Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, dos serviços de atendimento à saúde da população.
E
Gerir os interesses locais como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.
A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, prevê que de acordo com as necessidades locais de educação geral, o Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, respeitadas as diretrizes e bases da legislação Federal e as disposições supletivas da legislação Estadual, EXCETO:
I - Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela.
II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III - Pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.
IV - Garantia do princípio da imparcialidade, objetivamente apurado, na carreira da área de apoio.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa II está incorreta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.
A
São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.
E
A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o Processo Legislativo compreenderá a elaboração de, EXCETO.
A
Leis ordinárias.
B
Decretos.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Leis complementares.
E
Leis delegadas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, cabe ao referido governo, no âmbito de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cuidar para o progresso do Município, criando e instalando os serviços administrativos de forma a assegurar, satisfatoriamente, os anseios da comunidade, objetivando:
I - Dotar a comunidade de edificações, equipamentos e melhoramentos necessários ao bem estar coletivo.
II - Implantar e prestar serviços de interesse local.
III - Incentivar e promover o desenvolvimento local.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa I está incorreta.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas a afirmativa III está incorreta.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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