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Questões de Concurso sobre Município de Nonoai - Legislação Aplicada
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Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO configura como de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
A
Férias.
B
Exercício de cargos em comissão, no Município.
C
Licença para desempenho de mandato classista.
D
Licença à gestante.
Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções.
( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.
A
E-C-E.
B
C-C-E.
C
E-E-C.
D
C-E-C.
De acordo com a Lei Complementar nº 3.406/2020, sobre os objetivos do Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade.
B
Definir zonas, adotando-se como critério básico a compatibilização da urbanização com os usos existentes e o potencial ambiental e cultural da cidade, garantindo o seu desenvolvimento sustentável.
C
Determinar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
D
Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.
I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.
II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.
III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.
IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II, III e IV.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador investido em cargo, emprego ou função pública:
A
Não perderá o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
B
Perderá o mandato e terá os direitos políticos suspensos.
C
Perderá o mandato e incidirá em conduta incompatível com o decoro parlamentar.
D
Perderá o mandato, mantendo a remuneração do cargo eletivo.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A pessoa física ou jurídica poderá plantar espécies vegetais na via pública obedecidas as normas regulamentares do órgão ambiental municipal, sendo que se responsabiliza pela manutenção e cuidados com a mesma.
( ) Compete ao órgão ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, trinta dias antes de sua votação, cujo cumprimento possa resultar em dano ambiental.
( ) Cabe ao Município a responsabilidade direta pelo tratamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos, bem como pelo adequado acondicionamento, distribuição e destinação final dos resíduos industriais gerados em seu território, independentemente da natureza pública ou privada das atividades poluidoras.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.
( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.
( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, com relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação.
B
Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.
C
Obter a concessão do "Habite-se".
D
Elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e as normas técnicas.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:
I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.
II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.
III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.
IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens I, II e III.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
As(Os) ____________ destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres; As(Os) __________ municipais destinam-se ao lazer e à recreação.
A
vias públicas | logradouros
B
passeios públicos | marquises
C
vias públicas | toldos
D
logradouros | vias públicas
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.
( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.
( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:
I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política agrícola, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) É um objetivo da política agrícola.
(2) É contrário aos objetivos da política agrícola.
( ) Diversificação e rotação de cultura.
( ) Supressão da mata ciliar nas margens das rodovias.
( ) Incentivo ao cooperativismo e sindicalismo.
A
1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:
A
Acessível a todos, desde que previamente autorizado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B
Restrito aos munícipes, mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
C
Assegurado a todos, mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
D
Assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.
I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.
II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Moções.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio:
A
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
Restrição de aprendizagem, ensinamento, pesquisas e divulgação do pensamento a arte e o saber.
C
Desigualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
D
Incerteza na garantia de padrão de qualidade.
Conforme a Lei Orgânica do Município, no âmbito da educação, o município atuará prioritariamente no ensino:
A
Pré-escolar e profissionalizante.
B
Fundamental, pré-escolar e classes de alfabetização.
C
Médio, técnico e superior.
D
Fundamental, médio e superior.
A respeito das ações e das definições do município no campo da educação, baseando-se na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
É facultativo ao município elaborar o plano plurianual municipal de educação (1ª parte). O Município implementará o plano emergencial de erradicação, do analfabetismo, valendo-se dos meios existentes no sistema federal, estadual e municipal (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas ou títulos (1ª parte). O professor poderá acumular dois cargos quando houver compatibilidade de horários (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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