Questões de Concurso sobre Município de Patrocínio - Legislação Aplicada

As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo federal, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 2.008, de 7 de dezembro de 1941.

O SUS não participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e não executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.

Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos, única e exclusivamente, por unidades de saúde federais, organizados e coordenados pelo órgão, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento matutino.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – V.

Macrozona de Proteção da Serra do Cruzeiro – MZSC.

Macrozona de Adensamento Urbano – MZAU.

Macrozona do Lago de Chapadão do Ferro - MZLCF.

Macrozona da Bacia Hidrográfica do Córrego Feio – MZCF.

10%

15%

20%

25%

F – V – V – F.

F – V – V – V.

V – V – F – F.

V – V – V – F.

I apenas.

II apenas.

III apenas.

II e III apenas.

3 – 1 – 2.

2 – 1 – 3.

1 – 3 – 2.

1 – 2 – 3.

Primeira avaliação.

Segunda avaliação.

Terceira avaliação.

Quarta avaliação.

O permissionário é obrigado a manter Apólice de Seguro, autônoma e específica no valor igual, ou superior ao valor do DPVAT, prevendo a reparação incontinenti, de danos pessoais, responsabilidade civil para os passageiros e terceiros.

Considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada na forma do inciso I, do art. 1º, executado em automóvel particular, com capacidade para até 05 (cinco) pessoas, inclusive o condutor, solicitado, exclusivamente, por meio de plataformas tecnológicas.

Os serviços de motoboy e motofrete somente podem ser realizados mediante a autorização, expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transporte – SESTRAN.

O administrativo discricionário e unilateral pelo qual o poder público, observados os princípios licitatórios, delega a terceiros a exploração do serviço de utilidade pública de transporte remunerado de passageiros mototáxi.

Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.

Receber parte integral do serviço, for manuscrita.

Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.

Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.

Preencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de documentos pessoais e fazendo prova documental.

Apresentar o requerimento e este será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda que fará a confirmação do enquadramento do contribuinte, sem necessidade de vistoria.

Serão objetos de benefício, os imóveis com construção, ou com construção inacabada e desabitada, ou aqueles que façam parte de condomínio prediais.

O benefício deverá ser requerido mensalmente, após o recebimento da cobrança do IPTU, podendo ser deferido, caso se comprove a manutenção das exigências como ter consumo residencial mensal de energia elétrica superior a 200 Kwh (duzentos kilowatts hora), a ser apurado através de média dos últimos 06 (seis) meses.

Somente a I e II estão corretas.

Somente a II e III estão corretas.

Somente a III está correta.

Somente a I está correta.

Os Professores, Pedagogos, Diretores Escolares, Coordenadores, Vice-Diretores, Monitores, Serventes Escolares, Bibliotecário, Secretários e Agentes de Serviços Escolares, que prestam serviço nas escolas, terão direito à Gratificação de Produtividade na Educação.

Não tem direito aos vencimentos do cargo comissionado, o servidor designado para exercer em substituição, cargo em comissão dos grupos de direção, gerenciamento e supervisão.

Quadro Setorial da Educação é o conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normais e específicas da área da Educação.

Somente se procederá à movimentação de servidor em período de estágio probatório, em casos de fusão de turmas, nucleação de escolas, ou ausência de vagas, em decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, ou de reintegração judicial.

Residencial, não-residencial, misto, industrial.

Residencial, comercial, misto, industrial.

Residencial, não-residencial, comercial, industrial.

Residencial, não-residencial, misto, comercial.

não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.

poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.

não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.

poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

F F V F

F V F V

V F F V

V V V F

Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.

Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.

A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.

Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.

Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.

Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.

cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito.

compete ao prefeito como chefe da Administração.

compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

1 2 3 4

4 3 2 1

2 1 3 4

3 1 4 2