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Questões de Concurso sobre Município de Varginha - Legislação Aplicada
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Durante a elaboração do Plano Diretor do Município Beta, surgiram divergências sobre a abrangência territorial, periodicidade de revisão e forma de participação popular. Assinale a alternativa correta:
A
O Plano Diretor pode abranger apenas a zona urbana, ficando a zona rural sujeita a outras leis municipais específicas.
B
A revisão do Plano Diretor deve ocorrer obrigatoriamente a cada oito anos, salvo deliberação contrária do Conselho Municipal de Política Urbana.
C
O Plano Diretor, mesmo sendo aprovado por lei municipal, não integra obrigatoriamente o processo de planejamento municipal.
D
O Plano Diretor deve abranger todo o território do município e sua revisão deve ocorrer, no mínimo, a cada dez anos, assegurando participação popular, publicidade e acesso às informações produzidas.
E
A publicidade e o acesso a informações do Plano Diretor são facultativos, desde que haja ao menos uma audiência pública durante sua elaboração.
Considerando os deveres dos servidores públicos do município de Varginha, analise as afirmativas a seguir, à luz do que reza o Estatuto (Lei nº 2.673/1995).
I. É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sendo-lhe também exigido manter conduta compatível com a moralidade pública.
II. O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, podendo revelar informações sigilosas apenas quando houver autorização específica ou ordem judicial.
III. Cumpre ao servidor atender com presteza ao público, às requisições da fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direito.
IV. Não constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder praticado por superior hierárquico ou colega de trabalho.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor:
A
Somente mediante solicitação do servidor, após comprovação médica particular.
B
Excepcionalmente, sem necessidade de exame médico, desde que o servidor apresente atestado com firma reconhecida.
C
Somente de ofício, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
D
A pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
E
Mediante avaliação periódica realizada por junta médica contratada exclusivamente para essa finalidade, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
De acordo com o Código de Tributos Municipal, em relação à fiscalização e à taxa de licença da publicidade em espaços públicos, estão isentos dessa taxa:
A
cartazes de concessionárias de veículos.
B
tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros.
C
placas colocadas de supermercados.
D
outdoors de instituições financeiras.
E
placas de farmácias e planos de saúde.
Quais das afirmativas abaixo preveem formas de provimento de cargo público de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha?
I. Nomeação.
II. Promoção.
III. Transferência.
IV. Exoneração voluntária.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV apenas.
E
I, II e IV, apenas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual o servidor será avaliado. Analise as frases abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, marque a alternativa correta.
( ) Serão objeto de avaliação a aptidão e capacidade do servidor nomeado para o desempenho das tarefas do cargo.
( ) Serão observados os fatores: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e responsabilidade. A produtividade não poderá ser objeto de avaliação.
( ) O servidor não aprovado no estágio será exonerado antes de findo o período do estágio probatório.
A
V – F – F
B
V – V – F
C
V – F – V
D
F – V – F
E
F – F – F
Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:
A
A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.
B
A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.
C
A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
D
A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.
E
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com a prévia autorização do chefe imediato.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer material, objeto, equipamento ou documento da repartição.
D
Opor resistência justificada ao andamento de processo e documentos ou a execução de serviços.
E
Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade, ou de seu subordinado, ainda que dentro dos casos permitidos em Lei.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a assistência à saúde do servidor público e de sua família abrange:
A
Apenas atendimento médico e hospitalar, sem incluir assistência odontológica ou psicológica.
B
Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio.
C
Exclusivamente a assistência farmacêutica, sem o suporte de outras áreas da saúde.
D
Somente atendimento direto pelo órgão ou entidade vinculada, vedando convênios com terceiros.
E
Assistência limitada ao servidor ativo, excluindo o servidor inativo e sua família.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), fica estabelecido que aos servidores lotados nas creches municipais será devido adicional de penosidade. Somente fará jus ao recebimento do adicional, o servidor que tiver 100% (cem por cento) de frequência durante o mês e que mantiver lotação funcional junto a creche municipal.
Assinale a alternativa correta sobre o percentual do adicional de penosidade previsto:
A
10% (dez por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.
B
25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.
C
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.
D
5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.
E
20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.
Em relação à fiscalização do uso dos espaços públicos, considerando o Código de Posturas do Município de Varginha, assinale as afirmativas em V para verdadeiro ou F para falso e depois assinale a alternativa que contenha a sequência CORRETA.
( ) Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instalados "trailers", barracas para comércio ou divertimentos em caráter provisório, desde que sua localização seja autorizada pela Secretaria Municipal de Obras, a partir de requerimento protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
( ) Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência da obra de caráter permanente ou provisório, a Prefeitura do Município deverá promover imediata demolição da mesma.
( ) É proibida a destruição, depredação ou danificação de obras de arte, pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, bem como as redes de serviços públicos.
( ) A Prefeitura do Município não poderá agir diante de invasões de logradouros, áreas e prédios públicos, podendo apenas posteriormente ajuizar ação em busca de indenização pelos danos.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, F
C
V, V, F, F
D
V, V, V, F
E
F, V, V, V
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei n° 2.673/1.995).
O concurso terá validade de ________ anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
A
1 (um).
B
2 (dois).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
E
5 (cinco).
A Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), estipula como requisitos básicos para investidura em cargo público os itens abaixo. Marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) A nacionalidade brasileira.
( ) Aptidão física e mental.
( ) Idade mínima de vinte e um anos.
( ) O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, V, V
B
V, F, V, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
E
V, V, F, V
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (lei nº 2.673/1995), são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
A
nacionalidade brasileira.
B
quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
aptidão física e mental.
D
idade mínima de 21 anos.
E
nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), o concurso terá validade de:
A
1 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
B
2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
C
4 (quatro) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
D
6 (seis) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
E
8 (oito) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
Sabe-se que a Lei nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. De acordo com o artigo 28 da referida lei, a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será inserido em um novo setor ou unidade.
( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
( ) A depender da perícia e da nova função, a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.
A
F, V, F
B
V, V, F
C
F, V, V
D
F, F, V
E
V, F, V
Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Varginha, assinale a alternativa correta sobre o direito às férias:
A
O servidor terá direito a férias logo após a posse, desde que sua chefia aprove a escala.
B
O servidor poderá converter faltas injustificadas em dias de férias, mediante justificativa aceita pela chefia.
C
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, que serão concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
D
O servidor poderá tirar férias antes de completar 12 (doze) meses de exercício, desde que haja necessidade do serviço.
E
O período de férias não pode ser reduzido, mesmo com faltas injustificadas durante o período aquisitivo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Varginha, sobre o provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
A
A reversão pode ser concedida a qualquer servidor aposentado por invalidez, independentemente da idade.
B
A readaptação pode acarretar aumento ou redução da remuneração, a critério da Administração.
C
A recondução ocorre exclusivamente por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
D
A transferência somente é possível a pedido do servidor.
E
A ascensão e o aproveitamento são formas previstas de provimento de cargo público.
Considerando o conceito de estabilidade previsto na lei municipal 2.673/1995, assinale a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses que podem fazer o servidor perder o cargo:
A
Sentença judicial transitada em julgado que determine a perda do cargo.
B
Processo administrativo disciplinar que, assegurada ampla defesa, resulte em demissão.
C
Aposentadoria voluntária do servidor estável.
D
Cassação da aposentadoria ou disponibilidade, na forma da lei, mediante processo.
E
Destituição do cargo por prática de crime previsto entre as hipóteses de demissão no Estatuto.
Sobre o prazo de homologação do concurso, baseado na Lei Municipal nº 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O resultado do concurso será homologado no prazo de _____ dias, a contar da data de sua realização e será divulgado pela imprensa local.
A
60
B
80
C
100
D
120
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