Questões de Concurso sobre Município de Varginha - Legislação Aplicada

Em relação ao registro das reuniões do Conselho Deliberativo, de acordo com o Decreto Municipal nº 3.549/2004 – Estatuto da Fundação Cultural do Município, serão registradas em:

Em relação à posse de cargo público, fundamentada na Lei Municipal nº 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o ato regulamentado será pelo Poder:

O controle de materiais deve fornecer as quantidades recebidas, devoluções e compras. Ao classificar os materiais, é necessário adotar critérios para que não haja dispersão no espaço e mudanças na qualidade. Quanto aos atributos de um bom sistema de classificação, analisar os itens abaixo:

I. Praticidade: deve ser simples, sem exigir grandes procedimentos do gestor.

II. Cobertura: a classificação deve abordar uma série de características materiais de forma abrangente, como aspectos físicos, financeiros e contábeis.

III. Flexibilidade: refere-se à comunicação entre os tipos de classificação, bem como à possibilidade de adaptação e melhoria do sistema de classificação.

Estão CORRETOS:

Sobre a nomeação e posse do Conselho de Programação, conforme o Decreto Municipal nº 3.549/2004 – Estatuto da Fundação Cultural do Município, será nomeado e empossado pelo:

Sobre o conselho deliberativo e sua composição, de acordo com o Decreto Municipal nº 3.549/2004 – Estatuto da Fundação Cultural do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo Municipal, indicará, preferencialmente, nomes de pessoas ligadas a _______ e _______.

A respeito do tempo para adquirir a estabilidade, segundo a Lei Municipal nº 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade ao completar ___ anos de efetivo exercício.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

I. Ascensão.

II. Transferência.

III. Promoção.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à exoneração de cargo efetivo e em comissão, de acordo com a Lei Municipal nº 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cargo efetivo.

(2) Cargo em comissão.

( ) Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) Quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

( ) A juízo da autoridade competente.

A respeito das competências do conselho deliberativo e do diretor superintendente, em concordância com o Decreto Municipal nº 3.549/2004 – Estatuto da Fundação Cultural do Município de Varginha, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Conselho deliberativo.

(2) Diretor superintendente.

( ) Autorizar a aceitação de doações com ou sem encargos.

( ) Decidir sobre os casos não previstos neste Estatuto.

( ) Administrar todos os bens e órgãos que a Fundação tenha ou venha a ter.

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.549/2004 – Estatuto da Fundação Cultural do Município, acerca das diretrizes gerais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Incentivo a todos os que de alguma forma colaboram com a produção e divulgação da cultura.

( ) Documentação dos eventos culturais do município.

( ) Proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município.

Sobre o Conselho de Programação, conforme o Decreto Municipal nº 3.549/2004 – Estatuto da Fundação Cultural do Município, o órgão analisa e aprova os itens abaixo:

I. Rádio FM Educativa Melodia.

II. TV Princesa.

III. TV Cultura.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreira ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.

II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar a sentença abaixo:

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, sobre o estágio probatório, analisar a sentença abaixo:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo serão objeto de avaliação, observando-se, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do servidor (1ª parte). O servidor que, durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno às suas atividades funcionais (2ª parte).

A sentença está:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, enquanto que ______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município deverá atuar no sentido de ____________ a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, preservando-o para os benefícios das gerações atuais e futuras. O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o ________________________________________________, composto paritariamente por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Há exigência de realização de plebiscito para a instalação de atividades que possam colocar em risco a saúde e a integridade física da população do Município.

(_) O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento, sendo que somente o lixo orgânico será lançado ao aterro sanitário.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.

II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.

II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.