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Questões de Concurso sobre Município de Viana - Legislação Aplicada
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No que se refere a aprovação e licenciamento, conforme o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de casa populares com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) para atender a população de baixa renda.
B
A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 40 (quarenta), a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto apresentado, salvo casos especiais fundamentados em parecer da autoridade municipal competente.
C
A aprovação do projeto terá validade de 03 (três) anos a contar da data da aprovação.
D
Após a aprovação do projeto o proprietário deverá apresentar o original e quantas cópias heliográficas lhe interessar para serem carimbadas e assinadas pelo órgão competente da Prefeitura.
Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, marque a alternativa INCORRETA.
A
Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
B
Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
C
Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados deverão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento, objeto do respectivo contrato.
D
Na hipótese de não haver entidade reguladora, o cálculo do crédito, a que se refere o “caput” deste artigo, levará em consideração o valor atualizado dos bens, a ser feito por meio de avaliação realizada por peritos de reconhecida idoneidade e independência, escolhidos de mútuo acordo entre o prestador e o poder concedente, ficando o valor da avaliação sujeito à correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização.
Acerca das condições gerais relativas à edificação, de acordo com o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados e dimensionados de tal forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção conta umidade, o que será obtido através do adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como, das instalações e equipamentos.
B
As portas de diversos estabelecimentos de diversões públicas deverão sempre abrir para o lado de dentro.
C
É livre a composição das fachadas, inclusive as das edificações vizinhas às edificações tombadas.
D
Não será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios ou recuos fronteiros aos prédios comerciais.
Relativamente ao processo fiscal e ao auto de infração, conforme o Código de Posturas de Viana- Espírito Santo, julgue os itens a seguir:
I- A notificação preliminar será expedida para que os contribuintes satisfaçam as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação em vigor. O prazo de validade para as notificações é de 01 (um) ano para reincidências genéricas e 02 (dois) anos para reincidências específicas.
II- O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, atinentes às posturas municipais.
III- Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas do Código de Posturas levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
As assertivas I e II são verdadeiras e a III é falsa.
D
Todas as assertivas são falsas.
Sobre, É DEVER DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme Decreto 1.595/05 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa INCORRETA
A
Fornecer, quando requerido e autorizado por escrito, informações precisas e corretas.
B
Respeitar à hierarquia, porém, sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra este Código, lei ou regulamento
C
Levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo ou função.
D
Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes.
Na lei 2.726, de 03 de junho de 2015, institui o plano municipal de educação, no art. 5º a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:
A
Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
B
Fórum Municipal de Educação de Viana.
C
Conselho Municipal de Educação.
D
Câmara dos Vereadores.
Conforme apresentado no Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais: A omissão, sonegação ou falsificação de informações relevantes, pelos Auditores Ambientais, descredenciarão os mesmos para a realização de novas Auditorias Ambientais durante o prazo mínimo de ______, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para adoção de providências judiciais que se fizerem necessárias. Marque a alternativa que completa corretamente o decreto.
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:”. possui abaixo seus incisos:
I – Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.
A
Apenas o inciso I está correto.
B
Apenas o inciso II está correto.
C
Os incisos I e II estão corretos.
D
Não há inciso correto.
São diretrizes do Plano Municipal da Educação do município de Viana-ES, EXCETO:
A
Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.
B
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
C
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
D
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
A respeito dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico no Plano Diretor do Município de Viana- Espírito Santo, julgue os itens a seguir:
I- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macrozona Urbana e situados em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público.
II- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo.
III- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico deverão, sempre que houver interesse dos municípios limítrofes, ser desenvolvidos de forma articulada regionalmente, especialmente com a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
Apenas II.
D
I, II e III.
A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
Um ano de efetivo exercício.
B
Três anos de efetivo exercício.
C
Dois anos de efetivo exercício.
D
Seis meses de efetivo exercício.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao denunciado ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, inclusive o fornecimento de cópias das peças que forem solicitadas.
(.....) O processo administrativo-disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
(.....) O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
(.....) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo-disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
(......) No julgamento, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora não poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor público de responsabilidade.
A
V, V, F e V.
B
V, V, V e V.
C
F, F, V e F.
D
F, V, V e F.
Segundo a Lei 2.681/14 (Parcelamento do Solo Municipal de Viana), marque o item INCORRETO.
A
Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos de dinamização, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200,00m (duzentos metros).
B
Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter uma servidão cercada, com largura de 5,0m possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.
C
As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.
D
Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de faixa não edificante de 15,00m (quinze metros) de cada lado, contados a partir das margens, salvo maiores exigências de legislação especifica.
Relativamente às obrigações durante a execução de obras, de acordo com o Código de Obras de Viana- Espírito Santo, julgue os itens abaixo:
I- Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.
II- É facultado a colocação de tapumes para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada em alinhamento.
III- De forma alguma será admitida a permanência, na via pública, de material inerente à construção.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
Apenas I.
D
Apenas III.
De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.
A
As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.
B
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.
C
O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.
D
Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.
Acerca do que dispõe o Decreto 1.595/05 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, marque verdadeiro ou falso.
(.....) Integridade - os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum.
(.....) Imparcialidade - os servidores públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional.
(.....) Transparência - as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis.
(.....) Honestidade - o servidor é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos.
Identifique a sequência V/F CORRETA.
A
F, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, V.
A carga horária do professor em regência de classe é constituída de horas aula e horas atividades, segundo o art. 11 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Viana-ES. Sobre essa carga horária marque a alternativa CORRETA.
A
O tempo destinado a horas atividade corresponderá a 2/3 da jornada mensal de trabalho.
B
O tempo destinado a horas aula corresponderá a 2/3 da jornada semanal de trabalho.
C
O tempo destinado a horas aula corresponderá a 1/3 da jornada semanal de trabalho.
D
O tempo destinado a horas atividade corresponderá a 1/3 da jornada mensal de trabalho.
Conforme, “DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA O PÚBLICO”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais, marque o item INCORRETO.
A
Após a entrega do Relatório Final de Auditoria Ambiental ao órgão ambiental estadual deverá ser efetivada a publicação de um edital de comunicação diário ao público, por conta do agente poluidor, em jornal diário de grande circulação no Município onde se localiza o mesmo e, no diário Oficial do Estado do Espírito Santo, com informação sobre o local e prazo em que a Declaração Ambiental poderá ser consultada.
B
O órgão ambiental estadual colocará a Declaração Ambiental de cada agente poluidor à disposição para consulta pelo público por um período de 30 (trinta) dias, sendo após tal documento encaminhado à biblioteca do mesmo.
C
Declaração Ambiental, resguardado do sigilo e a confidencialidade estabelecidos em Lei, bem como o currículo da equipe responsável pela realização da Auditoria Ambiental, não serão acessíveis à consulta pública, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
D
As entidades legalmente constituídas poderão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do término do prazo estabelecido no artigo 46, em forma de relatório devidamente consubstanciado, manifestações sobre a Declaração Ambiental apresentada pelo agente poluidor, documento este que será levado em consideração pelo órgão ambiental estadual quando da aprovação final do processo de Auditoria Ambiental do agente poluidor.
Segundo a seção, “DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais, marque a sentença verdadeira.
A
Para cada área auditada será elaborada, pelo agente poluidor, uma Declaração Ambiental que deverá ser redigida para informação ao público, de forma resumida, clara e em linguagem acessível, informando os resultados da Auditoria Ambiental.
B
No caso de Auditorias Ambientais realizadas por equipe do agente poluidor a validação da Declaração Ambiental poderá ser obrigatoriamente realizada por um Auditor Ambiental.
C
A Declaração Ambiente poderá ser assinada pelo Auditor Ambiental que o validou, bem como pelo representante legal do agente poluidor.
D
O agente poluidor auditado poderá guardar em seu poder, disponível à fiscalização ambiental, por um período mínimo de 2 (dois) anos, o original do Relatório Final de Auditoria Ambiental e a respectiva Declaração Ambiental, assinada e rubricadas pelo Auditor Ambiental que validou.
Julgue as afirmativas consoante o disposto do Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais.
I – Os auditores Ambientais poderão se cadastrar previamente junto ao órgão ambiental estadual, o qual estabelecerá normas e procedimentos a serem seguidos para fins de cadastramento.
II – A apresentação dos resultados da Auditoria Ambiental implica na suspensão de qualquer ação fiscalizadora ou das obrigações de controle ambiental das atividades por parte do agente poluidor.
III – O órgão ambiental estadual definirá o modelo de edital de divulgação de Declaração Ambiental.
Marque o item CORRETO conforme as afirmativas.
A
Apenas a III está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Não há opção correta.
D
Todas estão corretas.
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