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Questões de Concurso sobre Município de Vilhena - Legislação Aplicada
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Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):
A
ajuda de custo, que servirá para compensar as despesas de instalação.
B
diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e transporte.
C
auxílio-transporte, para indenizar as despesas que tiver com transporte.
D
auxílio-alimentação, para indenizar as despesas que tiver com alimentação.
E
gratificação natalina, para pagar a sua ceia de natal.
São órgãos da Câmara Municipal:
A
mesa, plenário e comissões.
B
vereadores, sessões e proposições.
C
códigos, votação e veto.
D
orçamento, estatuto e deliberações.
E
moção, pleno e corte.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, o instituto da Reversão é o(a):
A
efetivo desempenho das atribuições do cargo.
B
investidura em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
C
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
E
forma de provimento originário em que o servidor passa a ocupar cargo efetivo ou de carreira.
Dentre as licenças a que tem direito o servidor público municipal, destaca-se a licença:
A
de férias.
B
de gratificação natalina.
C
por motivo de doença em pessoa da família.
D
por prestação de serviço extraordinário.
E
por observância das normas legais e regulamentares.
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre:
A
22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
B
23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
C
meia noite de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
D
3 (três) horas da madrugada de um dia e 5 (cinco) horas do mesmo dia.
E
6 (seis) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:
A
ITBI, Contribuição de melhoria e Imposto sobre Grandes Fortunas.
B
IPTU, ISSQN e lTBI.
C
taxa de incêndio, IPVA e IPTU.
D
taxa de incêndio, contribuição para iluminação pública e ISSQN.
E
ITR, IPVA e Imposto de Renda.
A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:
A
A sindicância é procedimento destinado à apuração de uma infração grave e de seu respectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativo, denominado portaria, para aplicar a pena de demissão.
B
A Comissão processante do processo administrativo disciplinar será integrada por dois servidores estáveis, podendo o terceiro integrante designado por um servidor de cargo comissionado.
C
A autoridade julgadora fica vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante.
D
O servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito
E
A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma desfavorável à “prova emprestada”.
Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:
A
maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
B
maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
C
maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
D
maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.
E
maioria absoluta.
A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:
A
A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e jurisprudência pátrias, podendo ser juntada como tal como foi produzida no processo-crime.
B
O relatório da comissão do processo administrativo disciplinar trata-se de uma peça conclusiva, vinculante que pedirá ou a condenação ou a absolvição.
C
Inadmissível a prova emprestada de processo criminal ser usada em âmbito do Processo Administrativo disciplinar.
D
A comissão processante do in q u é rito administrativo disciplinar exige que os integrantes tenham nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
E
O afastamento pode durar até 180 dias para que o servidor não interfira na investigação e isso é possível ser feito logo na instauração como no próprio decorrer do processo.
Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
A
em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
B
é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
C
em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
D
se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
E
na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
B
Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
C
Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.
D
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
E
É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Vilhena/RO, que dispõe sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
A
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
B
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
o sistema de progressão levará em conta os critérios de merecimento e antiguidade, exceto quanto à referência final, cujo acesso será por merecimento.
D
é vedada a dispensa do servidor público sindicalizado ocupante de cargo de direção ou representação sindical, do dia em que foi eleito até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
E
as funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.
( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.
( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F
B
V, F, V, V
C
F, V, F, V
D
V, F, V, F
E
V, V, F, F
Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.
I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.
II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.
III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
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