Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS

Em relação à Lei Municipal nº 847/2002 – Código Tributário Municipal, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:

I. E-mail.

II. Edital.

III. Pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das irregularidades e das faltas funcionais, em conformidade com a Lei Municipal nº 95/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

______________, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Conforme a Lei Municipal nº 847/2002 – Código Tributário Municipal, o imposto não incide nos casos de:

I. Usucapião.

II. Transmissão de direitos possessórios.

III. Permuta.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores:

I. Décimo-terceiro vencimento.

II. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

III. Diárias.

IV. Adicional por tempo de serviço.

V. Ajuda de custo.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as formas como a autonomia político-administrativa do município se expressa, assinalar a alternativa CORRETA: