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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Sul - RS
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pelo Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
A
E - E - C.
B
C - E - E.
C
C - C - C.
D
E - C - E.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas.
II. Alterar o número de Vereadores.
III. Promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo, não incidindo sobre a mesma quaisquer outros valores.
B
O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatório por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
C
É facultado ao servidor efetivo do município, quando designado para o exercício de função gratificada, optar pelo vencimento do cargo em comissão correspondente, abrindo mão da remuneração do cargo de provimento efetivo.
D
O valor pago a título de função gratificada ou de cargo em comissão não será incorporado aos vencimentos e proventos do servidor ocupante do cargo efetivo.
Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Convocação para serviço Militar obrigatório.
II. Casamento, até quinze dias.
III. Luto pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, sogros e irmãos. Até oito dias.
IV. Júri e outros serviços não obrigatórios por Lei.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É proibido levar à conta de férias qualquer falta de serviço.
( ) Somente depois do segundo ano exercício o servidor adquire direito a férias.
( ) As férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a cinco dias.
A
C - C - C.
B
C - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - E.
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