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Segundo o que dispõe o artigo 14, do Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994), aponte a afirmativa CORRETA:
É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.
É dever do servidor cumprir as ordens superiores mesmo quando manifestamente ilegais.
É dever do servidor punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para a aplicação da penalidade.
É dever do servidor, sempre que exigido, guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:
A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.
De acordo com a Lei Complementar nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 2º, o horizonte de desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivo do qual o servidor é titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical e Horizontal, é considerado
perfil.
cargo em comissão.
progressão linear.
cargo amplo.
carreira.
Em conformidade com a Lei Complementar no 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título II, Capítulo I, Seção III, é correto afirmar que o concurso público
de títulos, especificamente, será promovido por meio de uma divulgação ampla, que deverá atender os requisitos previstos pela legislação vigente.
de provas, estritamente, será promovido por meio de edital específico, que deverá atender os requisitos previstos pela legislação regente do Plano de Cargos e Funções.
deve realizar etapas eliminatórias, a serem previstas em edital, que têm a obrigatoriedade de compreender conhecimento teórico e aptidão em prova oral.
terá a validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, permitindo-se a realização de etapas eliminatórias, a serem previstas em edital.
terá a validade de até quatro anos, sem possibilidade de prorrogação, exigindo-se a realização de etapas eliminatórias, a serem divulgadas em edital.
Daniela, servidora pública do Município de Colômbia/SP, deixou de atender prontamente à solicitação de expedição de certidão negativa de débitos fiscais requerida por Bianca, por considerá-la seu desafeto. Em decorrência de tal ato, Bianca se viu prejudicada e procurou os superiores de Daniela para informar o ocorrido. Os superiores de Daniela, atônitos com a conduta isolada da servidora, aplicaram-lhe a penalização devida. Diante da situação narrada e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, Daniela foi penalizada com:
Demissão.
Advertência verbal.
Repreensão por escrito.
Suspensão por trinta dias.