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A Lei Orgânica Municipal de Queluz, poderá ser emendada ,de acordo com seu Artigo 63, m...
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Q2254784
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Queluz, poderá ser emendada ,de acordo com seu Artigo 63, mediante:
A
Voto, no mínimo, de 5 membros da Câmara Municipal
B
Voto, no mínimo, de 6 membros da Câmara Municipal
C
Voto, no mínimo, de 3 membros da Câmara Municipal
D
Voto de todos os membros da Câmara Municipal