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Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outras:
Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em melhores condições que as demais pessoas.
Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação inacessíveis.
Livre circulação em todas as áreas de prédios e estabelecimentos públicos, independentemente de restrições de acesso.