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Analise as afirmativas a seguir:I. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas ...
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Q1632808
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres é uma atribuição de competência do Ministério Público Federal, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
II. As ações de assistência às vítimas, conforme dispõe o artigo 2º, inciso VI, do Decreto nº 7.257, de 2010, compreendem as ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.