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De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas. I. A Lei do Orçamento conterá ...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Acompanharão a Lei de Orçamento, os quadros demonstrativos: da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; da despesa; e, do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
III. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
V. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III, IV e V.
B
II e IV, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, III e V, apenas.