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A Lei Federal nº 4.320/64, considerada por muitos uma lei...
A Lei Federal nº 4.320/64, considerada por muitos uma lei antiga, continua importante para a administração pública por que dispõe sobre:
A
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública;
B
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
C
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
D
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;
E
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos.