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Conforme a Lei nº 8.662/1993, de 7 de junho de 1993, que...
Conforme a Lei nº 8.662/1993, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, Art. 8º, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
A
Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
B
Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.
C
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
D
Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.