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Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue...
Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Esses dispositivos orientam que:
A
despesas que não cumprem todos os estágios de execução são anuladas ao final do exercício;
B
o empenho de despesa depende da ocorrência do fato gerador;
C
o regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa;
D
receitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime;
E
receitas lançadas e não arrecadadas são incorporadas na estimativa do exercício seguinte.