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Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para responder as questões 19 e 20:
Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:
mediante o fornecimento de consentimento pelo familiar.
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.