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Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções...
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei no 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá
A
mandado de segurança.
B
agravo de instrumento.
C
apelação.
D
embargos infringentes.
E
recurso especial.